Jurisprudência sobre
franchising
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41 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. ISSQN. Franchising. Contrato de franquia. Incidência. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Em razão do manifesto caráter infringente dos presentes embargos declaratórios, recebo-os como agravo regimental, aplicando-se-lhes o princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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42 - TRT2. Relação de emprego. «Franchising. Contrato de franquia. Vínculo de emprego. CLT, art. 3º.
«O contrato de franquia somente pode ser considerado legítimo quando atendidas as disposições contidas na Lei 8.955/94. Não atendidos estes requisitos, resta descaracterizado o alegado «franchising, mormente quando se verifica a prestação pessoal de serviços da reclamante à reclamada, intitulada como franqueadora, impõe-se o reconhecimento do vínculo de emprego com esta última.... ()
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43 - TJRJ. «Franchising. Franquia. Certidão de oferta de franquia. Ausência. Anulabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.
«A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagas, a título de taxa de filiação e royalties.... ()
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44 - TJRJ. «Franchising». Contrato de franquia. Ação de rescisão contratual para invalidação do pacto de franquia firmando entre as partes, pela ocorrência do descumprimento de diversas obrigações contratuais. Franquia empresarial. Lei 8.955/1994, art. 3º e Lei 8.955/1994, art. 4º, parágrafo único.
«Necessidade de o franqueador fornecer ao interessado uma circular de oferta de franquia no prazo fixado, nos termos dos artigos 3º e 4º daquela legislação. As informações que devem constar na aludida circular são de suma importância para o estabelecimento da avença. Imposição das conseqüências legais pelo descumprimento desta obrigação: anulação do contrato com a devolução dos valores já pagos pelo franqueado. Inteligência do parágrafo único do Lei 8.955/1994, art. 4º. Configuração, na hipótese dos autos, do não fornecimento da circular exigida. Anulação determinada pela R. Sentença que se faz necessária. Inaplicabilidade de cláusula contratual que condicionava a continuação do exercício da atividade empresarial ao pagamento de valor referente ao Know How adquirido. Arresto monocrático que expressamente nulifica a cláusula indenizatória. Impossibilidade do estabelecimento de sua validade sem o prosseguimento do pactuado e com todas as condições adimplidas. Incongruência em se exigir obrigação da Apelada quando, por lei, deveria ser ressarcida, face à anulação do pacto. Ressarcimento do Apelante dos danos efetivamente sofridos na vigência do contrato, afastando a necessidade de qualquer outro pagamento.»... ()
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45 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral e material. Indenização. Curso de inglês. Franchising. Descumprimento das obrigações assumidas pelo franqueado, e fechamento precipitado de curso de inglês em Município do interior. Responsabilidade do franqueador. Verba fixada em R$ 4.000,00. Lei 8.955/94. CDC, art. 25, § 1º. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º,V e X.
«O franqueador é o fornecedor aparente e deve zelar pela manutenção do nome e obrigações assumidas pelo franqueado, com terceiros, que raramente têm ciência de se tratar de contrato de franquia, mais imaginam que estão contratando, efetivamente, com o titular de uso da marca. Valor dos danos morais que não observou os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade.... ()
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46 - TRT2. Relação de emprego. «Franchising. Franquia empresarial. Não se forma vínculo de emprego entre a franqueadora e empregados da franqueada. Responsabilidade subsidiária ou solidária. Solidariedade. Inexistência. CLT, art. 3º. Súmula 331/TST, IV. Inaplicabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.
«Não é hipótese de aplicação da Súmula 331/TST, IV. Não há que se falar em responsabilidade solidária ou subsidiaria da franqueadora.... ()
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47 - TRT2. Responsabilidade subsidiária. Solidariedade. Correios. «Franchising. Contrato de franquia empresarial. Não configuração de terceirização de mão-de-obra. Lei 8.955/94. Súmula 331/TST.
«O fenômeno jurídico da terceirização, calcado na intermediação de mão de obra, implica em responsabilidade do tomador de serviços pelos contratos de trabalho estabelecidos pela prestadora de serviços, em razão de ser o beneficiário final das tarefas realizadas pelos laboristas. Relação comercial firmada entre empresas - franquia empresarial -, na forma estabelecida pela Lei 8.955/94, nem de longe se assemelha à intermediação de mão de obra. ... ()
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48 - TRT2. Relação de emprego. Franquia. Franchising. Contrato escrito obrigatório. Fato impeditivo do autor. Ônus da prova da reclamada. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º. Lei 8.955/1994, art. 6º.
«O «franchising» (franqueamento) não se presume. In casu, alegado como fato impeditivo/modificativo do vínculo pretendido pelo autor, incumbia à reclamada comprovar a existência do contrato de franquia entre ela e o terceiroreferido na contestação ( CPC/1973, art. 333, II). Outrossim, tal comprovação só poderia ocorrer pela via documental, vez que é da essência do ato, como condição de validade, que o contrato de franquia seja escrito e assinado perante duas testemunhas, na forma disciplinada pela Lei 8.955/1994, art. 6º. Nula, assim, a decisão de origem que, sem que existisse qualquer prova documental nos autos, presumiu a existência daquela modalidade especial de contratação.»... ()
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49 - STJ. Tributário. ISS. «Franchising. Franquia. EBCT. Natureza jurídica. Não incidência da exação. Conceito constitucional de serviço tributável. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, «caput. Lei 8.955/94, art. 2º.
«O acórdão «a quo julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal na qual se objetivava a declaração de nulidade dos autos de infração bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de que a prestação de serviços franqueada pela EBCT estaria imune à cobrança do ISSQN. ... ()
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50 - STJ. Franquia. Franchising. Contrato. Natureza jurídica. Lei 8.955/1994, art. 2º.
«O contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos» (voto-vista proferido por este signatário no julgamento do REsp 189.225, «in» DJ de 03/06/2002). Dessa forma, o contrato de franquia não pode ser qualificado como uma espécie de contrato de locação de bem móveis, consoante entendeu a Corte de origem, pois que configura um contrato complexo, autônomo e não subordinado a nenhuma outra figura contratual.»... ()
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