Jurisprudência sobre
franchising
+ de 58 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Tributário. ISS. Não incidência. Franquia. Franchising. Contrato. Natureza jurídica. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. Lei 8.955/1994, art. 2º. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, (Lista Item 79).
«... A respeito do tema, este signatário, ao proferir voto-vista no julgamento do Recurso Especial 189.225/RJ, da relatoria do Min. Peçanha Martins, manifestou-se no sentido de que «o contrato de franquia não se confunde com nenhum outro contrato, porquanto possui delineamentos próprios que lhe concederam autonomia. Ainda que híbrido, não pode ser configurado como a fusão de vários contratos específicos». ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Tributário. ISS. Franquia. «Franchising». Contrato. Atividades específica. Não incidência do tributo. Lei 8.955/1994, art. 2º. Decreto-lei 406/1968, art. 8º, (Lista Item 79).
«Assim, «em obediência ao princípio tributário que proíbe a determinação de qualquer tipo de fato gerador sem apoio em lei, não incide o ISS sobre as atividades específicas do contrato de franquia» (REsp 189.255, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 03/06/2002).»... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising («McDonald's). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Eleição de foro. Validade da cláusula. Eventual dificuldade econômica do franqueado. Irrelevância. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CPC/1973, art. 111.
«... Srs. Ministros, também acompanho o eminente Relator. Tenho frisado muito isto, e a 2ª Seção já trilhou esse caminho. A questão de ser contrato de adesão não significa necessariamente que o foro não valha, a não ser em determinadas circunstâncias, em que configurado, realmente, o efetivo prejuízo à defesa da parte, a hipossuficiência. Não me parece que nesse tipo de contrato de franquia da rede McDonald's se possa entender que quem a contrata seja hipossuficiente. Em alguns casos, talvez, mas, efetivamente, não em franquia dessa natureza. Também não me impressiona, pedindo vênia à boa sustentação do eminente advogado, o fato de a situação do franqueado estar difícil, porque, se fosse assim, todo mundo que estivesse em uma situação economicamente precária teria automaticamente a regra processual de deslocamento do foro a seu favor. ... (Min. Aldir Passarinho Júnior).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. «Franchising («McDonald's). Contrato de adesão entre franqueada e franqueadora. Empresas de grande porte. Validade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 111.
«A só e só condição de a eleição do foro ter se dado em contrato não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente para sua inaplicação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Tributário. ISS. Franquia. Não incidência. «Franchising. Precedentes do STJ. Lei 8.955/94, art. 2º. Decreto-lei 406/68, Item 79 da Lista de Serviços. Consideraçõe sobre a natureza jurídica do contrato de franquia
«Não incide o ISS em contrato de franquia.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - TRT3. Contrato de «franchising. Crédito trabalhista. Solidariedade. Responsabilidade do solidária ou subsidiária do franqueador. Inexistência.
«O franqueador não responde solidária ou subsidiariamente pelos créditos inadimplidos pelo franqueado. Ambos são pessoas distintas, com autonomia própria. Seus patrimônios não se fundem, nem se confundem. Não formam grupo econômico. O papel de tomador de serviços também não cabe ao franqueador. O controle externo do franqueador sobre o franqueado decorre de obrigações civis e comerciais decorrentes do ajuste firmado, uma vez que o contratado deve zelar pela boa reputação da marca, dos produtos, do sistema operacional e dos métodos de trabalho pertencentes ao franqueador, que lhe concede licença de uso mediante o pagamento de «royalties. Cuida-se de característica ínsita desse negócio jurídico, entendido como tipicamente mercantil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Tributário. Contrato de natureza complexa. ISS. «Franchising. Franquia empresarial. Conceito. Lei 8.955/1994, art. 2º.
«O contrato é formado por 03 tipos de relações jurídicas: licença para uso da marca do franqueador pelo franqueado; assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitas pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados por este (GLÓRIA CARDOSO DE ALMEIDA CRUZ, «Franchising, Forense, 2. ed.). É, portanto, contrato de natureza de complexa, afastando-se da caracterização de prestação de serviço. ISS não devido em contrato de franquia. Ausência de previsão legal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. «Franchising. Conceito.
«Franquia empresarial está conceituada no Lei 8.955/1994, art. 2º. O referido contrato é formado pelos seguintes elementos: distribuição, colaboração recíproca, preço, concessão de autorizações e licenças, independência, métodos e assistência técnica permanente, exclusividade e contrato mercantil (ADALBERTO SIMÃO FILHO, «Franchising, SP, 3. ed. Atlas, 1988, p. 33-55).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote