(DOC. VP 103.1674.7438.7800)

STJ. Tributário. Contrato de natureza complexa. ISS. «Franchising». Franquia empresarial. Conceito. Lei 8.955/1994, art. 2º.

«O contrato é formado por 03 tipos de relações jurídicas: licença para uso da marca do franqueador pelo franqueado; assistência técnica a ser prestada pelo franqueador ao franqueado; a promessa e as condições de fornecimento dos bens que serão comercializados, assim como, se feitas pelo franqueador ou por terceiros indicados ou credenciados por este (GLÓRIA CARDOSO DE ALMEIDA CRUZ, «Franchising», Forense, 2. ed.). É, portanto, contrato de natureza de complexa, afastando-se da cara

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