(DOC. VP 103.1674.7442.4900)

STJ. Tributário. ISS. «Franchising». Franquia. EBCT. Natureza jurídica. Não incidência da exação. Conceito constitucional de serviço tributável. Precedentes do STJ. Decreto-lei 406/68, art. 8º, «caput». Lei 8.955/94, art. 2º.

«O acórdão «a quo» julgou parcialmente procedente ação anulatória de débito fiscal na qual se objetivava a declaração de nulidade dos autos de infração bem como a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de que a prestação de serviços franqueada pela EBCT estaria imune à cobrança do ISSQN. O Lei 8.955/1994, art. 2º define o contrato de franquia do modo seguinte: «Franquia empresarial é o sistema pelo qual o franqueador cede ao franqu

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