Jurisprudência sobre
exequatur
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1 - STJ. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Citação. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Competência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - Para a concessão do exequatur, a carta rogatória não precisa estar acompanhada de todos os documentos indicados na petição inicial e de detalhes do processo em curso, mas de peças suficientes para a compreensão da controvérsia. ... ()
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2 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Excesso de execução. Cabimento de honorários. Princípio de causalidade. Fixação sobre o proveito econômico obtido pelo executado.
1 - Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença em que se reconheceu o direito da contribuinte reduzir o quantum exequatur, na fase de execução lato sensu. ... ()
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3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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6 - STJ. Agravo interno. Carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Alegação de ilegitimidade. Questão preliminar de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... ()
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7 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Exequatur. Ofensa à ordem pública e à soberania nacional. Não ocorrência. Manifestação espontânea da parte interessada. Cumprimento da diligência. Devolução dos autos à justiça rogante. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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8 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Citação. Concessão de exequatur. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Incompetência da justiça rogante. Questões de mérito. Recurso a que se nega provimento.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples citação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso para permitir a defesa da parte interessada. ... ()
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9 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Competência. Pedido de notificação. Comparecimento espontâneo. Diligência cumprida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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10 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na carta rogatória. CPC/2015, art. 1.022, II. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não ocorrência. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para compreensão da controvérsia. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material ocorrido na decisão judicial. ... ()
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