Jurisprudência sobre
exequatur
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41 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Tese de deficiência na instrução. Documentação suficiente para a compreensão da controvérsia. Concessão de exequatur. Violação da ordem pública. Não ocorrência. Questões de mérito. Competência da justiça rogante.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória. A simples notificação, por si só, não representa situação de afronta à ordem pública ou à soberania nacional, destinando-se apenas a dar conhecimento de ação em curso na justiça alienígena. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito de concessão do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
45 - STJ. Processual civil. Carta rogatória. Agravo interno. Requisito material não demonstrado. Decisão proferida por autoridade competente. Requisito do exequatur.
1 - A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível em carta rogatória, desde que assentada a competência do Juízo rogante. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
47 - STJ. Agravo interno. Homologação de decisão estrangeira. Condenação ao pagamento de quantia certa. Inexistência de nulidade na citação. Ato citatório que se aperfeiçoou por meio de carta rogatória. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é firme em que «a simples verificação da revelia no processo estrangeiro não configura ofensa à soberania nacional ou à ordem pública (Decreto-lei 4.657/1942, art. 17; RISTJ, art. 216-F), a obstar a homologação da sentença estrangeira, sobretudo se a citação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil foi devidamente realizada por carta rogatória, respeitando-se o contraditório e a ampla defesa no processo alienígena» (SEC. 13.561, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 02/02/2016). ... ()
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48 - STJ. Agravo interno na carta rogatória. Concessão de exequatur. Questões de mérito. Competência da justiça rogante. Precedentes. Juntada de todos os documentos apresentados na exordial. Desnecessidade. Precedentes. Diligência cumprida. Devolução dos autos à justiça rogante.
1 - O recurso do agravante ultrapassa os limites do juízo de delibação ao trazer ao conhecimento desta Corte Superior matérias da competência da Justiça rogante. Nos termos do art. 216-Q do RISTJ, a insurgência recursal somente poderá versar sobre a autenticidade dos documentos, a inteligência da decisão e a observação dos requisitos previstos no Regimento. ... ()
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49 - STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. ... ()
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50 - STJ. carta rogatória. Agravo interno. Documentação. Instrução suficiente à compreensão da controvérsia. Questões meritórias. Competência da justiça rogante. Mera citação. Ausência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Não ocorrência.
1 - A carta rogatória para a concessão do exequatur não precisa estar acompanhada de todos os documentos existentes na petição inicial e anexos ou de detalhes do processo em curso, e sim das peças suficientes e necessárias para a compreensão da controvérsia. ... ()
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