(DOC. VP 210.5111.1966.8179)

STJ. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Inadmissibilidade. Ausência de teratologia ou ilegalidade. Súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é uníssona no sentido de ser inadmissível a impetração do mandado de segurança contra ato jurisdicional, salvo em caso de teratologia ou flagrante ilegalidade. 2 - No caso posto, a fundamentação adotada na decisão que rejeitou os embargos de declaração, no que concerne à competência do STJ para a concessão do exequatur, encontra arrimo na legislação e na jurisprudência acerca do tema. 3 - Aliado a tal realidade, de uma análise dos

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