Jurisprudência sobre
damnum in re ipsa

21 - TJSC. Responsabilidade civil. Direito do consumidor. Instituição financeira. Inscrição do nome do suposto devedor em órgão integrante do sistema de proteção ao crédito. Licitude do ato não demonstrado. Dano moral. Pretensão julgada procedente. Recurso do demandado versando sobre a existência do dano e o quantum da compensação pecuniária e o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária desprovido. Litigância de má-fé. Imposição de multa. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, §§ 1º e 11. CPC/2015, art. 79.

«01. A relação negocial entre as instituições financeiras e os usuários (ainda que por equiparação) dos seus serviços submete-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC, art. 3º e CDC, art. 17; Súmula 297/STJ; REsp Acórdão/STJ, Min. Luis Felipe Salomão). Respondem elas, «independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos (CDC, art. 14); respondem pela «reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos (CDC, art. 6º, VI). ... (Continua)

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22 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Responsabilidade civil do empregador. Danos morais causados ao empregado. Caracterização. Dispensa por justa causa revertida em juízo.

«A reversão da dispensa por justa causa em Juízo não enseja, por si só, o pagamento de indenização por dano moral. Há de ser comprovada que incorreu o empregador em abuso de direito de modo a ofender a honra, imagem ou dignidade do trabalhador. Na hipótese, a Corte de origem registrou que não «há comprovação nos autos, de que tenha a reclamada dado publicidade aos fatos, o que poderia ensejar reparação por danos morais. O panorama probatório não demonstra, também, haver o autor padecido de qualquer lesão anímica em decorrência da atitude patronal, não se tratando, aqui, da figura do damnum in re ipsa «. Logo, não demonstrado qualquer fato grave que ultrapasse os limites do poder diretivo do empregador e, por consequência, gere prejuízo moral à parte, deve ser mantida a decisão regional que indeferiu a indenização pleiteada. ... (Continua)

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23 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017 I. Recurso de revista dos reclamados studio 17 comunicação visual ltda e outros. Em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Acidente do trabalho. Pressupostos da responsabilidade civil subjetiva da empregadora.

«O TRT registrou que o reclamante foi vítima de acidente do trabalho típico, que resultou no comprometimento total e definitivo de sua capacidade laborativa. Segundo o acórdão, o trabalhador soldava painel de publicidade, quando recebeu descarga elétrica ao encostar sua cabeça na rede de alta tensão. O choque provocou graves ferimentos no crânio e a queda de quatro metros de altura resultou em lesões que importaram sua dependência de muletas e cadeira de rodas para locomoção. O Tribunal destacou as devastadoras consequências do sinistro, não apenas em relação à aptidão para o trabalho, mas, também, no tocante à vida pessoal do autor. De fato, o Colegiado sublinhou que «o reclamante apresenta séria lesão craniana em razão de acidente de trabalho, que «o reclamante teve sua calota craniana destruída com o choque elétrico, tendo de se submeter a tratamento longo e doloroso que até o momento não devolveu ao seu crânio uma forma harmoniosa, que o obreiro «foi submetido à enxertia e à cirurgia com expansor craniano, que «as fotos da enxertia e do expansor craniano são chocantes e «evidenciam o grau de sofrimento do reclamante, que o autor «permaneceu sem a calota craniana e que as provas anexadas aos autos «tornam nítida a imensa avaria provocada na esfera extrapatrimonial do reclamante. Ao analisar a responsabilidade da empregadora, o Regional destacou que o autor exercia a função de soldador, em condições precárias de segurança do trabalho. A Turma indicou que não restou comprovado o uso de EPI e que a empresa não providenciou qualquer treinamento para as atividades realizadas fora de suas dependências, nomeadamente aquelas desenvolvidas em áreas próximas a redes de alta tensão. Em primeiro lugar, as teses recursais que apontam para a inexistência de conduta ilícita da empregadora e para a configuração de culpa exclusiva da vítima não se coadunam com a realidade fática apresentada no acórdão recorrido. Nesse ponto, o recurso de revista sequer ultrapassa o filtro da Súmula 126/TST. Pelo mesmo motivo, é desnecessária qualquer discussão acerca das regras de distribuição do ônus da prova. Por outro lado, diante do farto quadro fático desenhado pela Turma Regional, não deixam de ser absolutamente surpreendentes os argumentos recursais que sugerem a inexistência de efetivo prejuízo moral ao reclamante. De toda sorte, apenas para privilegiar a completa prestação jurisdicional, cabe ressaltar que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, sequer necessitaria de comprovação. A decisão regional promoveu a exata subsunção dos fatos aos conceitos abstratos dos CCB, art. 186 e CCB, art. 927. ... (Continua)

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24 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Contrato de refinanciamento. Fraude incontroversa. Defeito na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva da instituição financeira ré. CDC, art. 14. Aplicação, ademais, da Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Damnum in re ipsa. Indenização devida. Quantum indenizatório. Fixação em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Correção do valor. Necessidade. Fixação com equidade e moderação. Não aplicação da Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento. CCB, art. 407. Sucumbência preponderante do réu. Recurso provido.

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25 - TST. Recurso de revista. Ausência de registro do contrato de trabalho na CTPS. Dano moral. Indenização. Prejuízo presumido. Não caracterização.

«A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que, ainda que a anotação do contrato de trabalho na CTPS tenha caráter cogente, nos termos do CLT, art. 29, a ausência desse registro, por si só, não gera automaticamente dano moral ao empregado (damnum in re ipsa). Faz-se necessário, em cada caso, a prova do alegado prejuízo aos atributos valorativos do trabalhador, por se tratar de fato constitutivo do direito do autor. Em tal contexto, não resulta caracterizado prejuízo moral capaz de justificar a indenização deferida pelo Tribunal local. ... (Continua)

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26 - TST. Responsabilidade civil da empregadora (arguição de violação dos arts. 7º, XXVIII, da CF/88, 186 do CCB, 818 da CLT, 333, I, do CPC/1973 e 4º da lindb e divergência jurisprudencial).

«De acordo com o TRT, o reclamante encontra-se total e definitivamente incapacitado para o exercício de sua atividade profissional habitual, bem como apresenta comprometimento de 15% das capacidades laborativas como um todo e perda funcional para as atividades cotidianas. A Turma ressaltou que os prejuízos à saúde do trabalhador também são de responsabilidade da reclamada, que, de forma negligente, o submeteu à execução de atividade danosa, sem adotar medidas suficientes para evitar o agravamento daslesões. Nesse particular, em que se verifica a existência dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil, o recurso de revista encontra obstáculo na Súmula/TST 126, porquanto eventual reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento de fatos e provas dos autos. Acrescente-se, apenas, que a restrição da capacidade laborativa gera dano moral que fala por si próprio (damnum in re ipsa) e, portanto, não necessita de comprovação. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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27 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. CPTM. Acidente ferroviário. Autora que, no momento do embarque, foi empurrada por outros passageiros, prendendo a perna no vão existente entre o trem e plataforma, sofrendo lesões no tornozelo. Sentença de improcedência. Descabimento. Conjunto probatório dos autos a denotar a ocorrência do acidente e lesões sofridas pela autora. Responsabilidade objetiva da concessionária de serviço público de transporte coletivo (CF/88, CDC, art. 37, § 6º de 1988, art. 14 e 734 do Código Civil). Hipótese de contrato de transporte que traz implícita a denominada cláusula de incolumidade, pela qual o passageiro tem o direito de ser conduzido são e salvo ao local de destino (CDC, art. 14). Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Danos morais configurados, que se comprovam com o próprio fato (damnum in re ipsa). Indenização que se arbitra de acordo com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso provido neste aspecto.

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28 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte aéreo internacional. Passageiro praticante da religião judaica. Solicitação de alimentação kosher quando da aquisição da passagem. Atraso em voo de 3h10 (três horas e dez minutos) e refeição não ofertada durante este período e no trecho de volta da viagem que durou 12h40 (doze horas e quarenta minutos). Jejum de mais de 15 (quinze) horas. Damnum in re ipsa. Responsabilidade objetiva do transportador. Falha na prestação do serviço. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Redução de dez mil reais para cinco mil reais. Cabimento. Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos parâmetros adotados por esta Corte, para casos como o dos autos. Sentença reformada parcialmente. Recurso parcialmente provido.

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29 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Demora injustificada na reinstalação de pacotes de serviços do autor em seu novo endereço, sem qualquer resposta às solicitações administrativas, a denotar falha na prestação de serviços. Danos morais que decorrem do próprio fato (damnum in re ipsa) e da demora injustificada em reparar o dano. Dano moral indenizável. Caracterização. Recurso do autor provido, negado o apelo da ré.

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30 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição do nome em cadastros de inadimplentes, por dívida não reconhecida. Aplicação da legislação consumerista (Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça). Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Aplicação da teoria do risco do empreendimento. Hipótese em que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a legitimidade da contratação questionada e, consequentemente, a licitude do débito que originou a anotação desabonadora do nome do autor (CDC, art. 6º, VIII). Negativação ilícita. Danos morais caracterizados. (Damnum in re ipsa). Inaplicabilidade da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça. Indenização arbitrada em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso da ré negado.

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