Jurisprudência sobre
damnum in re ipsa

31 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de indenização. Financiamento de motocicleta com garantia de alienação fiduciária. Inadimplência. Apreensão do bem ocorrida em 1º de setembro de 2006. Inscrição do nome do apelado no CADIN (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais) por débitos relativos à IPVA, DPVAT e Multas, que foram gerados após a consolidação da posse do bem em favor do apelante. Veículo que circula em mãos de terceiro em nome do apelado. Temor de reflexo na relação de emprego. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Indenização arbitrada em valor condizente com o quadro fático-jurídico instalado. Redução incabível. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

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32 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Título de crédito. Dívida já quitada. Não comprovação do repasse do valor recebido no caixa eletrônico do Banco do Brasil S/A para o Banco Santander (Brasil) S/A por digitação errônea do código de barras. Responsabilidade da instituição financeira recebedora. Teoria do risco do negócio. Dano moral evidenciado, constituindo fato notório que dispensa prova («damnum in re ipsa). Configurado dever de indenizar. Arbitramento em montante razoável de quinze mil reais. Honorários advocatícios fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação que está dentro dos limites da razoabilidade. Redução incabível. Acordo em relação ao Banco Santander (Brasil) S/A, homologado, e homologada desistência de seu recurso. Recurso do Banco do Brasil S/A improvido, e não conhecido o recurso do Banco Santander (Brasil) S/A, por perda de objeto.

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33 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Cliente bancário que tendo emitido cheque em favor de prestadora de serviços, após informação de que o título não seria pago por ausência de assinatura, emite outra cártula para não perder o negócio efetuado e, posteriormente, vem a verificar que ambos os títulos foram pagos pelo banco, situação que provoca a negativação de sua conta corrente, forçando-o a obter empréstimo para cobrir o saldo. Evidente falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, ensejando «damnum ex facto ou «in re ipsa. Decisão de improcedência da ação indenizatória reformada. Recurso parcialmente provido.

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34 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Descabimento. Atraso reiterado no pagamento de salários. Dano moral. Configuração pela simples ocorrência do fato.

«1. A Corte de origem evidenciou a existência de atraso no pagamento dos salários. ... (Continua)

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35 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indevida anotação do nome do autor em cadastro de inadimplentes. Fortuito interno. Desnecessidade de comprovação de sua efetiva ocorrência («damnum in re ipsa). «Quantum indenizatório arbitrado de forma adequada e proporcional. Recurso improvido.

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36 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Expondo, instituição bancária, cliente, a indevido constrangimento, preocupação e ansiedade, ao incluir seu nome no rol de inadimplentes, sem que tenha dado causa a tanto, por dívida paga, patente a ofensa, humilhação e dissabor pela situação de mau pagador em que colocado, devendo, assim, responder objetivamente pelo dano, nos termos do Lei 8078/1990, art. 14. Vexame social que constitui causa suficiente a gerar a obrigação de indenizar por danos morais, cuja prova, porque afeta direitos da personalidade, conforma-se com a mera demonstração do ilícito, haja vista que na espécie a responsabilização do agente causador opera-se por força do simples fato da violação («damnum in re ipsa). Decisão condenatória mantida. Recurso do banco parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

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37 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Indenização por dano moral. Transporte de valores realizado pelo empregado, a pé.

«Ao exigir o transporte de numerário, que o reclamante fazia para o banco reclamado, a pé, o empregador ultrapassou os limites de seu poder diretivo, configurando abuso do direito, conforme CCB, art. 187. Trata-se de ato ilícito, violador dos direitos de personalidade do reclamante. Embora o autor não tenha sido vítima efetiva de assalto durante o transporte de valores foi vítima potencial, comprovando a situação de insegurança, de modo abusivo, já que bem ciente estava o banco reclamado da correta forma de proceder para o transporte de valores. Desnecessária a demonstração do dano, cuja existência se presume (damnum in re ipsa).... (Continua)

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38 - TRT3. Dano moral. Transporte de valores. Dano moral. Transporte de valores.

«Consoante os termos de jurisprudência que vem se consolidando no Col. TST, e na linha da O.J. 22 das Turmas deste Tribunal verbis: «1. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. EMPREGADO SEM TREINAMENTO. EXPOSIÇÃO INDEVIDA A SITUAÇÃO DE RISCO. DAMNUM IN RE IPSA. NÃO CONHECIMENTO. A atual jurisprudência desta Corte inclina-se no sentido de se considerar devido o pagamento de compensação por dano moral, independentemente de prova do dano sofrido, ao empregado que desempenha atividades de transporte de valores, sem que isso faça parte das suas atribuições e sem o necessário treinamento, porque se trata de atividade típica de pessoal especializado em vigilância, que expõe indevidamente o empregado a situação de risco. Precedentes desta Corte. Incidência do CLT, art. 896, § 4º e da Súmula 333. Recurso de revista de que não se conhece. (...) - (Proc. RR - 153770.2010.5.02.0302, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 1992014).... (Continua)

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39 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Duplicata mercantil quitada. Culpa da requerida de forma solidária com a sacadora do título. Danos morais evidenciados. Responsabilidade que decorre do simples fato da violação. «damnum in re ipsa. Desnecessidade de prova do prejuízo em concreto «quantum indenizatório arbitrado em consonância com os princípios da razoabilidade e ponderação. Recurso não provido na parte conhecida.

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40 - TRT3. Dano moral. Indenização. Dano moral. Lesão injusta. Indenização devida.

«Nas sociedades pós-modernas, também compreendidas como sociedades de risco, há um incremento do número de lesões, em razão, notadamente, dos avanços tecnológicos e da intensa interferência humana no meio ambiente^ assim, o dano se desvincula da noção de antijuridicidade, passando a ser entendido como toda lesão injusta que atinja bens juridicamente tutelados. Diante disso, mesmo atos lícitos ensejam reparação por danos morais, desde que provoquem lesão injusta a direitos extrapatrimoniais de outrem. Destarte, para fins de indenização, satisfaz a demonstração do fato ensejador da lesão injusta. O dano em si é presumido (damnum in re ipsa). Comprovada a ofensa moral, como in casu, impõe-se a condenação à reparação pecuniária postulada.... (Continua)

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