Jurisprudência sobre
credi hospital

11 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Reembolso de despesas médico-hospitalares. Tratamento fora da rede credenciada. Limitação ao valor da tabela contratual.

1 - A 2ª Seção do STJ consolidou o entendimento de que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento, e limitado ao valor da tabela do plano de saúde contratado (EAREsp. Acórdão/STJ, DJe 17/12/2020). ... (Continua)

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12 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Inexistência. Prequestionamento. Indenização. Danos material e moral. Redução. Súmula nº7/STJ. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade civil. Súmula 83/STJ.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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13 - TJSP. Plano de saúde. Pronto atendimento que não atendeu satisfatoriamente o autor, persistindo os sintomas. Atendimento em hospital particular com prescrição de internação. Internação custeada pelo autor. Reembolso negado pela ré. Não comprovado que a ré atendeu à prescrição de internação do autor transferindo-lhe para hospital credenciado. Recurso não provido.

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14 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reembolso de exame oftalmológico. Ausência de vaga na rede credenciada. Reembolso integral de despesas. Cabimento. Precedentes. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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15 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Transtorno do espectro autista. Terapia multidisciplinar. Reembolso integral. Possibilidade. Insuficiência de rede credenciada. Dano moral configurado. Revolvimento do acervo fático probatório. Súmula n.7/STJ. Decisão mantida.

1 - A Segunda Seção firmou entendimento de que «o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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16 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Atendimento em hospital não credenciado. Insuficiência da rede. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Caráter de urgência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - «O reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Segunda Seção, julgado em 14/10/2020, DJe de 17/12/2020). ... (Continua)

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17 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Hipótese de descumprimento contratual. Reembolso integral das despesas médico-hospitalares. Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há omissão diante do enfrentamento das questões relevantes devolvidas à Corte de origem, não consubstanciando qualquer violação do CPC/2015, art. 1.022 a tomada de posição contrária à sustentada pela parte. ... (Continua)

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18 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico Ementa: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Inobservância manifesta. Caráter de urgência do procedimento da autora não impugnado especificamente, como seria de se lhe exigir. Autora que comprova a ida ao Pronto Socorro, realizando exames de maneira emergencial, e o diagnóstico «Pielonefrite obstrutiva, cujo não tratamento poderia resultar em infecção generalizada e morte, motivo pelo qual teve de ser internada em UTI. Carência do plano de saúde inaplicável na hipótese de emergência médica. Inteligência do CDC e Súmula 103/STJ Bandeirante. Conduta abusiva, em nada compatível com o objeto do contrato e o instituto da boa-fé. Ré que sequer cogita que o hospital não faria parte de sua rede credenciada. Restituição integral dos valores desembolsados pelos autores. Danos morais caracterizados. Abusividade da ré que agrava a situação física e psíquica da autora. Quantum indenizatório proporcional e razoável. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

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19 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AUTORA QUE, ACOMETIDA DE PROBLEMA CARDIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, NESTE ESTADO, FOI TRANSFERIDA PARA ESTA CAPITAL, PARA HOSPITAL CREDENCIADO, A RESTAR ATENDIDA POR PROFISSIONAIS DE SUA CONFIANÇA, NÃO CREDENCIADOS PELA RÉ - CIRURGIA REALIZADA CERCA DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO EVENTO INICIAL - Ementa: RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. AUTORA QUE, ACOMETIDA DE PROBLEMA CARDIOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARÍLIA, NESTE ESTADO, FOI TRANSFERIDA PARA ESTA CAPITAL, PARA HOSPITAL CREDENCIADO, A RESTAR ATENDIDA POR PROFISSIONAIS DE SUA CONFIANÇA, NÃO CREDENCIADOS PELA RÉ - CIRURGIA REALIZADA CERCA DE 10 (DEZ) DIAS DEPOIS DO EVENTO INICIAL - GRAVIDADE DA PATOLOGIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA - POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DESDE MUNICÍPIO LONGÍNQUO E DE ESPERA POR VÁRIOS DIAS PARA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO QUE AFASTAM O RECONHECIMENTO DE SITUAÇÕES TAIS - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE REEMBOLSO PARCIAL EM CASO DE ATENDIMENTO FORA DA REDE CREDENCIADA - INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO CUSTEIO DE VERBAS PELAS QUAIS NÃO ESTÁ OBRIGADA - PRECEDENTES DOS EGRÉGIOS SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO, COM A CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DE VERBAS DE SUCUMBÊNCIA.

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20 - TJSP. E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não Ementa: E M E N T A Recurso tirado contra a sentença de mérito, direcionado a exigir o reconhecimento de que houve descumprimento da ordem liminar, concedida no início da lide - Sentença que afirmou não ter havido descumprimento, de modo acertado, porquanto efetivamente a decisão interlocutória que concedeu a tutela de urgência determinou a satisfação da pretensão, o custeio do tratamento, mas não determinou que o procedimento e tratamento fossem realizados especificamente no Hospital Nipo Brasileiro e com determinado médico. Com isto, não se pode afirmar descumprimento pelo fato de não ter sido autorizado o procedimento, sobretudo a se considerar que a pretensão é de custeio de honorários de médica que não é credenciada do plano - Sentença de mérito que concedeu o direito do autor em grande medida, determinando, a partir da sentença, que a ré/recorrida cumpra «obrigação de fazer consistente no custeio dos procedimentos indicados ao autor: rizotomia percutânea por segumento qualquer método; bloqueio anestésico de simpático lombar e bloqueio de nervo periférico, assim como no custeio dos materiais: cânula de estimulação e bloqueio CP - CP10. O procedimento deverá ser realizado no Hospital Beneficência Nipo-Brasileira de São Paulo, onde o autor já é atendido desde 2020. Caberá ao requerente arcar com os honorários médicos da profissional de sua confiança, não credenciada pelo plano, b) ao pagamento de indenização por danos morais suportados, no valor de R$ 4.000,00, com incidência de juros da mora a partir da publicação desta sentença, e correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a partir da data de publicação da sentença, ainda, com antecipação dos efeitos da tutela na própria sentença - Eventual descumprimento, após a sentença, deverá ser resolvido em sede apropriada - Pretensão de reconhecimento de descumprimento de decisão proferida no início da lide que não se acolhe - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido.

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