Jurisprudência sobre
ad corpus
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521 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Das consequências e das circunstâncias do crime. Motivação concreta declinada. Ausência de bis in idem. Incidência de fração superior a 1/3 pela incidência das causas de aumento. Ofensa à Súmula 443/STJ não caracterizada. Agravo desprovido.
1 - Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. O valor dos bens subtraídos - veículos automotivos-, denota a maior censura do agir do réu, o que exige o incremento da pena-base. ... ()
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522 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Legalidade. Pedido de reconhecimento do tráfico privilegiado. Reiteração de outro HC. Recurso desprovido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616 - Tema 280/STF - para a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito. ... ()
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523 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra ato do juízo da execução. Incompetência deste STJ. Art. 105, I, «c, da Constituição da República. Agravo regimental desprovido.
1 - Não compete a este STJ julgar, originariamente, o habeas corpus impetrado contra ato de Juiz de Direito, conforme preceitua o CF/88, art. 105, I, «c, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. ... ()
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524 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Regime prisional. Pena inferior a 4 anos. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Modo intermediário. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Falta de preenchimento de requisito subjetivo. Recurso não provido.
1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 4 anos, o regime semiaberto é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... ()
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525 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca veicular. Suposta ilegalidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Tráfico privilegiado. Reiteração de pedido. Recurso não provido.
1 - A tese de ilicitude da prova porque obtida mediante busca veicular ilegal não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o conhecimento do tema diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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526 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de dro gas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pena-base. Natureza da droga. Aumento proporcional. Recurso não provido.
1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel, o que está evidenciado no caso concreto. ... ()
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527 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro coletivo. Decisão monocrática do desembargador relator (Súmula 691/STF). Preclusão consumativa na apresentação das razões recursais. Nulidade não verificada. Agravo desprovido.
1 - É incabível interposição de recurso ordinário em habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... ()
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528 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento de pedido liminar pelo tribunal de origem. Incidência da Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada (Súmula 691/STF ). ... ()
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529 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.
1 - O CPP, art. 244 assevera que «a busca pessoal independerá de mandado, no caso de prisão ou quando houver fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar". ... ()
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530 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Aplicação sucessiva das causas de aumento do crime. Motivação concreta declinada. Ofensa ao CPP, art. 68 não caracterizada. Aumento fundamentado. Violação da Súmula 443/STJ. Emprego de arma de fogo. Circunstância objetiva que se comunica a todos os corréus. Participação de menor importância. Óbice ao revolvimento de provas na via eleita. Agravo desprovido.
1 - Em relação ao crime de roubo, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o art. 68, parágrafo único, do CP, não exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à parte especial do CP, quando estiver diante de concurso de majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta. ... ()
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