(DOC. VP 240.3220.6510.3780)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de dro gas. Busca domiciliar. Fundadas razões. Pena-base. Natureza da droga. Aumento proporcional. Recurso não provido.

1 - Na esteira do decido em repercussão geral pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616, para a adoção da medida de busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada em fundadas razões as quais indiquem a situação de flagrante delito no imóvel, o que está evidenciado no caso concreto. 2 - Não há ilegalidade na dosimetria penal, pois as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes da L

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