Jurisprudência sobre
ad corpus

202591 - STF. «Habeas corpus. Participação de menor importância. Exame vedado. CP, art. 29, § 1º.

«O «habeas corpus não constitui meio processualmente idôneo ao reconhecimento jurídico do grau de menor participação do paciente na prática da ação delituosa. ... (Continua)

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202592 - STJ. «Habeas corpus. Família. Alimentos. Matéria de fato e prova. Impossibilidade de pagamento da pensão por falta de condição financeira. Matérias que não cabem na via estreita do «writ.

«Inadequado é o «habeas corpus para exame de matéria concernente a fatos e provas, v.g. quanto à impossibilidade de pagamento da pensão ou falta de condições financeiras.... (Continua)

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202594 - STJ. «Habeas corpus. Denúncia. Trancamento da ação penal. Crime societário. Fraude comercial. Exame aprofundado de provas em «habeas corpus. Impossibilidade.

«Pela descrição dos fatos narrados na denúncia, em tese, observa-se a existência de crime. As assertivas dos impetrantes, de que o cheque foi depositado na conta pessoal do ex-sócio, bem como de que a nota promissória existente possuía assinatura falsa, demandam o exame das provas até então colhidas, o que é inviável pela via estreita escolhida.... (Continua)

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202595 - STF. Recurso Ordinário em Habeas Corpus. 2. Homicídio. Competência do Tribunal do Júri para o processo e julgamento dos crimes dolosos contra a vida. CF/88, art. 5º, XXXVIII, «d. 3. Não prevalece, na hipótese, a norma constitucional estadual que atribui foro especial por prerrogativa de função a vereador, para ser processado pelo Tribunal de Justiça. 4. Matéria não enquadrável na CF/88, art. 125, § 1º. Cumpre observar, ainda, que a regra do CF/88, art. 29, X, não compreende o vereador. 5. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

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202596 - TST. Depósito. Recurso ordinário em «habeas corpus. Auto de depósito não assinado pelo paciente, ausente no momento da penhora. Necessidade de aceitação do encargo de depositário. Ordem de prisão cassada.

«A investidura no encargo de depositário, por ser ato de vontade, depende da aceitação do nomeado, que deve, inclusive, assinar termo de compromisso, sem o que não é admissível a restrição de seu direito de liberdade.... (Continua)

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202597 - STF. Habeas corpus. Julgamento afetado ao plenário para uniformização jurisprudência das turmas: preliminar de conhecimento de habeas corpus, na hipótese em que o paciente sofreu, exclusivamente, pena de patrimonial, de multa, sem implicação na sua liberdade de locomoção pela conversão desta em pena de detenção (CP, art. 51).

«1. Considerações sobre a doutrina brasileira do habeas corpus. Precedentes. ... (Continua)

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202598 - STJ. Citação por edital. Meios não esgotados. Decretação de revelia antes do retorno da precatória expedida para a citação do réu. Nulidade reconhecida. Prisão preventiva revogada. Ordem de «habeas corpus concedida. CPP, art. 312.

«Deve ser reconhecida a nulidade da citação ficta, se não foram esgotados todos os meios à disposição do juízo para a localização do paciente, eis que, decretada a revelia do réu e determinada sua citação por edital, sem que se aguardasse o retorno de carta precatória expedida para fins de citação pessoal e intimação para interrogatório. ... (Continua)

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202599 - STF. Competência. «Habeas corpus. Ato de Tribunal de Justiça. Competência do STF para julgamento. CF/88, art. 105, I, «a.

«Na dicção da ilustrada maioria (seis votos a favor e cinco contra), entendimento em relação ao qual guardo reservas, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar todo e qualquer «habeas corpus impetrado contra ato de tribunal, tenha este, ou não, qualificação de superior.... (Continua)

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202600 - STF. Habeas corpus. 2. Homicídio qualificado. Paciente absolvido pelo Tribunal do Júri. 3. Decisão anulada pelo Tribunal de Justiça, porque a teve como manifestamente contrária à prova dos autos. 4. HC 70.401 deferido pela 2ª Turma desta Corte, em 1º.3.1994, para anular o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determinando que nova decisão fosse proferida. 5. Cabe, aqui, verificar os termos do acórdão relativo ao segundo julgamento da apelação do Ministério Público pelo Tribunal de Justiça do Estado, que, enfrentando as razões da defesa, proveu o recurso para mandar o réu a novo julgamento. 6. Inadmissível a cassação da decisão do Júri, com base CPP, art. 593, III, «d, a partir da fundamentação do acórdão. 7. Se as provas de acusação e defesa podem ser sopesadas, em confronto valorativo, não cabe afirmar a ocorrência, pura e simplesmente, de julgamento do tribunal popular contrário à regra legis invocada, mas, apenas, seria possível asseverar que, numa visão técnica da prova dos autos, a prova da acusação seria preferível à da defesa. Tal juízo formulável julgamento de instâncias ordinárias comuns, não é, todavia, plausível diante de decisão de tribunal popular, em que o convencimento dos jurados se compõe segundo parâmetros distintos dos em que se situa o julgamento do magistrado profissional. 8. Habeas corpus deferido para cassar o acórdão da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Criminal 136.149-3/8 e, assim, tornar definitiva a decisão absolutória do Tribunal do Júri.

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