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Enunciado Administrativo nº 2/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.2110.5000.5200

41 - TJPR. Julgamento «extra petita. Responsabilidade civil. Mulher agravada em sua honra. Pedido alternativo. Condenação em quantia certa ou constituição de capital que assegure o pagamento de renda. Opção, pelo juiz, à primeira forma. Inocorrência de decisão «extra petita.

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Doc. VP 103.2110.5000.5400

42 - TJPR. Julgamento extra petita. Ação popular visando o afastamento de diretoria e restauração do antigo estatuto de fundação educacional. Atos lesivos ao patrimônio da entidade praticados por um dos réus. Condenação em perdas e danos. Falta de pedido expresso para tal condenação. Irrelevância. Decisão «extra petita não configurada. Lei 4.717/1965, art. 11 e Lei 4.717/1965, art. 14. (Cita doutrina).

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Doc. VP 103.2110.5000.5700

43 - TARJ. Julgamento «ultra petita. Cobrança de honorários por prestação de serviços. Sentença que declara a rescisão do contrato, condenando a ré em porção superior ao pedido na inicial. Descabimento. Desnecessidade, porém, de anular toda a decisão. Supressão apenas do excedente.

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Doc. VP 103.2110.5000.6000

44 - TARJ. Julgamento «extra petita. Réus que se negam a assinar escritura pública de compromisso de compra e venda avençado em instrumento particular. Ação visando à devolução em dobro do sinal de negócio. Restituição simples porque os autores não teriam conseguido pagar o preço do imóvel. Descabimento. Matéria não alegada. Decisão «extra petita. Nulidade. CPC/1973, art. 128. (Cita doutrina).

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Doc. VP 103.2110.5000.3800

45 - TJMG. Prova pericial. Indeferimento de quesitos. Questões sobre nulidade ou anulabilidade de certo ato e sobre a validade de mantido.

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Doc. VP 103.2110.5000.3900

46 - TJMG. Prova pericial. Assistente técnico que não comparece para assumir o compromisso. Intimação da parte. Desnecessidade de abrir novo prazo para indicação de outro assistente. Designação imediata da data da perícia. Cerceamento de defesa. Inocorrência.

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Doc. VP 103.2110.5000.4100

47 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Juiz que confunde ação de anulação com rescisão do contrato. Distinção. Alteração da causa de pedir. Decisão «extra petita. (Cita doutrina). CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

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Doc. VP 103.2110.5000.4300

48 - TJMG. Julgamento «extra petita. Sentença que aborda corretamente todas as questões da lide mas, no dispositivo, introduz fundamento jurídico novo, fatal para o destino da demanda. Nulidade apenas do que foi decidido fora do pedido. Inversão do julgamento. CPC/1973, art. 248 e CPC/1973, art. 249, § 2º. (Cita doutrina).

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Doc. VP 103.2110.5000.4400

49 - TJMG. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação com base na incapacidade civil do promitente vendedor. Debilidade mental não demonstrada suficientemente. Improcedência. (Cita precedentes).

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Doc. VP 103.2110.5000.6700

50 - TARS. Julgamento «extra petita. Consignação em pagamento. Sentença que se omite quanto à questão da insuficiência do depósito, limitando-se a declarar o valor da obrigação e determinando que o credor o aceite. Descabimento. Desvirtuamento da ação consignatória. Decisão «extra petita. (Cita doutrina e precedente).

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