(DOC. VP 175.4845.8001.4500)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo interno. Aplicação do CPC, de 1973 suspensão do expediente forense. Não comprovação.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem pode ser comprovada em agravo interno, desde que a parte o faça por meio de documento idôneo. 3. Agravo interno não provido.»
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote