(DOC. VP 175.4905.9000.7700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não observância do prazo previsto nos arts. 545 do CPC, de 1973 e 258 do RISTJ.

«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo legal previsto nos arts. 545 do CPC, de 1973 e 25

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