(DOC. VP 175.4905.9000.3700)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Data do protocolo no tribunal de origem ilegível. Prova cabal da tempestividade do recurso. Ausência.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a tempestividade do recurso deve ser aferida pela

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