(DOC. VP 176.4741.5001.9700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Danos morais. Recurso especial manejado sob a égide do CPC, de 1973 intempestividade. Recesso forense. Ausência de documento para comprovar a tempestividade do recurso.

«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» II - A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido em 19/9/2012, passou a adotar o entendimento de que a comprovaçã

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