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Enunciado Administrativo nº 2/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada

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Doc. VP 103.2110.5000.3600

21 - TJMG. Julgamento «citra petita. Anulação de compra e venda e reintegração de posse. Alegado vício de consentimento. Juiz que reconhece a fraude nas quitações apresentadas, mas mantém a validade do negócio jurídico. Descabimento. Decisão contraditória e «citra petita. Cassação. (Cita doutrina).

A decisão que, em ação anulatória de compra e venda, por fraude, reconhece este vício nas quitações apresentadas mas mantém a validade do negócio jurídico, a par de ser contraditória é citra petita.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.2500

22 - TAMG. Cambial. Cheque. Prescrição. Título da mesma praça. Possibilidade da ação executiva no prazo de sete meses, a contar da emissão. Cheque não apresentado ao banco para pagamento nos primeiros trinta dias. Lei 7.357/85, art. 59.

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Doc. VP 103.2110.5000.2600

23 - TAMG. Cambial. Cheque. Título pós-datado, passado em garantia de dívida e nunca apresentado ao banco sacado. Circunstâncias que não afetam sua força executiva. Carência da execução. Inocorrência. (Cita doutrina e jurisprudência).

Mesmo que nunca tenha sido apresentado ao banco sacado para pagamento e tenha sido emitido pós-datado e em garantia de dívida, o cheque não perde sua força executiva.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.4000

24 - TJMG. Julgamento «extra petita. Compromisso de compra e venda. Ação de anulação. Pagamento parcelado avençado sem correção. Fato que, por si só, não caracteriza preço vil. Fundamento jurídico novo, introduzido somente pelo juiz, aplicando a teoria da imprevisão para julgar procedente a demanda. Decisão «extra petita. Inversão para improcedência. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. (Cita doutrina).

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Doc. VP 103.2110.5000.2800

25 - TAMG. Tributário. Imposto sobre serviços. ISS. Incidência no Município onde ocorre a prestação do serviço. Decreto-lei 406/68, art. 12, ««a.

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Doc. VP 103.2110.5000.3000

26 - TAMG. Recurso. Acidente de trabalho. Ação que tem curso na Justiça Estadual, contra o INPS. Inaplicabilidade da Lei 6.825/1980, art. 4º (Justiça Federal).

Na ação de acidente do trabalho, não há que se falar em julgamento ultra petita, porquanto não está o juiz adstrito ao pedido. ... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.4200

27 - TJMG. Teoria da imprevisão. Inaplicabilidade quando seu fundamento é a inflação, permanente e previsível em nosso país.

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Doc. VP 103.2110.5000.4500

28 - TJMG. Julgamento «extra petita. Hipoteca. Mandato outorgado a preposto do credor para alienar o bem onerado. Promessa de dação em pagamento que configura pacto comissório. Nulidade da cláusula e da alienação, declarada de ofício pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. CCB, art. 145, V, CCB/1916, art. 146 e CCB/1916, art. 765.

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Doc. VP 103.2110.5000.3100

29 - TAMG. Prova pericial. Livre apreciação pelo juiz. Valor probante relativo, principalmente naquilo que concerne às afirmações subjetivas do perito. CPC/1973, art. 131.

O valor probante do laudo pericial também está submetido à livre apreciação do juiz, principalmente naquilo que tem de manifestação subjetiva do perito.... ()

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Doc. VP 103.2110.5000.3200

30 - TAMG. Acidente de trabalho. Trabalhador rural. Aplicabilidade dos benefícios da Lei 6.367/76, (LAT). Superação da Súmula 612/STF. CF/88, art. 7º, «caput e XXVIII. (Cita jurisprudência).

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