Enunciado Administrativo nº 2/STJ-Enunciado - Jurisprudência Selecionada
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51 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 2/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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52 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Ausência de similitude. Descabimento.
«1 - Em primeiro lugar, os Embargos de Divergência foram interpostos contra decisão publicada na vigência do CPC/1973, aplicando-se o disposto no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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53 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Existência de equívoco na decisão que proveu o recurso especial. Matéria em discussão que merece melhor exame.
«1 - Verifica-se que há equívoco na decisão que proveu o recurso especial, porquanto baseou-se em circunstância de fato não delineada no acórdão recorrido. Por outro lado, considerando que a matéria suscitada merece melhor exame, impõe-se seja determinada a subida dos autos principais. ... ()
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54 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 02/STJ. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Não ocorrência.
«1 - Depreende-se dos autos que houve a citação da pessoa jurídica executada, formalização da penhora etc. (entre julho e dezembro de 2002). Posteriormente, certificou-se a não localização da empresa executada em outubro/2005. O pedido de redirecionamento em face dos sócios foi formulado em junho/2008. ... ()
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55 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 2/STJ. Concurso público. Investigação social. Exclusão do candidato. Instauração de inquéritos policiais e de termos circunstanciados de ocorrência. Ação penal. Ilegalidade do ato administrativo de exclusão. Necessidade de condenação com trânsito em julgado. Proteção ao princípio da inocência. Estado atual da jurisprudência dominante do STF e do STJ. Perspectiva de alteração ainda benéfica ao candidato.
«1 - A mera instauração de inquérito policial, de termo circunstanciado de ocorrência ou de ação penal contra o cidadão não pode implicar, em fase de investigação social de concurso público, a sua eliminação da disputa, sendo necessário para a configuração de antecedentes o trânsito em julgado de eventual condenação criminal. Jurisprudência remansosa do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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56 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Hipótese de cabimento. Omissão. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Pretensão de rejulgamento da causa. Inadequação da via impugnativa.
«1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... ()
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57 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Decisão presidencial que não conheceu do apelo nobre em razão de intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior no ato da interposição do agravo interno. Possibilidade. Aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado no Enunciado Administrativo 2/STJ. Agravo provido. Decisão monocrática reformada.
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ausência de preparo. Assistência judiciária não deferida previamente. Deserção do recurso especial. Agravo regimental não provido.
«1 - Enquanto não houver o deferimento dos benefícios da assistência judiciária gratuita, não é possível a interposição de recursos sem o preparo correspondente. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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60 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Correção monetária em condenação contra a fazenda. Inaplicabilidade da tr. Aplicabilidade. Re Acórdão/STF. Agravo interno não provido.
«1 - O STF em recente decisão proferida no julgamento do RE 870947/SE, afastou o uso da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública, mas salientou a possibilidade de utilização do índice de remuneração de caderneta de poupança para fixação dos juros de mora. ... ()
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62 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Aplicabilidade do código buzaid. Deserção. Mero comprovante de agendamento. Inaptidão. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O número comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando deserção do recurso especial (AgInt nos EDcl AREsp. 940.673, Rel. Min. NAPOLEÃO MAIA FILHO, DJe 19/2/2019). ... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Aplicabilidade do código buzaid. Deserção. Mero comprovante de agendamento. Inaptidão. Agravo interno de automec comércio de veículos novos e usados ltda. A que se nega provimento.
«1 - O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na deserção do recurso especial (AgInt nos EDcl no AREsp. 940.673, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/2/2019). ... ()
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64 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c pedido condenatório. Direito autoral. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante a deserção. Irresignação da requerida.
«1 - O enunciado administrativo 2/STJ) determina que, na hipótese de recursos interpostos contra decisões publicadas na vigência do CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência desta Corte. ... ()
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66 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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67 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ). Embargos à execução. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 reais. Razoabilidade em face das características da demanda. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - A orientação desta Corte Superior é de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, por demandar, em tese, a averiguação e avaliação do contexto fático-probatório dos autos. ... ()
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68 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Anterior oposição de idêntico recurso integrativo contra o mesmo acórdão. Não conhecimento da irresignação recursal oposta posteriormente. Princípio da unirrecorribilidade e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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69 - STJ. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Enunciado administrativo 2/STJ. Concurso público. Candidato aprovado fora do número de vagas oferecidas inicialmente. Cadastro de reserva. Surgimento de vagas. Pretensão de nomeação. Ausência de direito líquido e certo. Necessidade de ato administrativo de preterição arbitrária e imotivada.
«1 - «A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato (RE 837.311/PI, Relator: Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015). ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Concessão de aposentadoria. Necessidade de análise administrativa. Incidência do enunciado administrativo 2/STJ).
«I - A decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual civil anterior, observam-se em relação ao cabimento, processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras, do CPC/1973, diante do fenômeno da ultratividade e do Enunciado Administrativo 2 do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Inaplicável. Publicação do acórdão. Evento anterior ao marco temporal definido pelo plenário do STJ. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. O marco temporal para aplicação, do CPC/2015, Código de Processo Civil é a publicação da decisão recorrida, que, na hipótese, foi realizada sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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72 - STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 2/STJ. Servidor público federal. Prescrição da pretensão executória de obrigação de pagar.
1 - A prévia execução de obrigação de fazer determinada em título judicial não é causa impeditiva, suspensiva ou interruptiva do prazo para a execução da obrigação de pagar presente no mesmo título, consoante definido pela Corte Especial no Recurso Especial 1340444/RS, rel. p/ Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, pelo rito dos recursos repetitivos. ... ()
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73 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Preparo irregular. Indicação errônea do número do processo na guia de recolhimento. Deserção evidenciada.
«1 - Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973, sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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74 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 02/STJ. Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Embargos rejeitados.
«1 - Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo quando contêm elementos meramente impugnativos. ... ()
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75 - STJ. Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Ação anulatória de ato administrativo. Renovação de licença de exploração de lavra mineral. Dispensa de eia/rima. Impossibilidade. Falta de prova de lavra em período anterior. Divergência no dimensionamento da área explorada. Julgamento de recurso de apelação. Retirada de pauta. Posterior julgamento sem comunicação dos advogados. Impossibilidade. Ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Inviabilização da sustentação oral.
«1. «Evidenciado o prejuízo do recorrente, pela falta de intimação da nova data do julgamento, necessária a anulação do acórdão, para que outro seja proferido, com respeito ao devido processo legal. Tal fato caracteriza grave violação dos princípios da ampla defesa e do due process of law, com ofensa aos arts. 552, 554 e 565 do CPC (REsp 1.384.428/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/05/2014, DJe 18/06/2014). ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Intempestividade do recurso especial. Agravo interno não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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77 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Custas judiciais. Recolhimento. Divergência entre o número do código de barras da guia das custas e o comprovante de pagamento do preparo do recurso especial. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo não provido.
«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado administrativo 2/STJ. Deserção. Preparo. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovante de agendamento. Inaptidão.
«1. Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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79 - STJ. Bancário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto na égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa aos arts. 126, 165, II, 458, 535 do CPC, de 1973 inexistência. Acórdão recorrido que apreciou de forma fundamentada, todas as questões suscitadas no recurso de apelação. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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80 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo ante a intempestividade e a deserção do recurso especial. Insurgência da parte ré.
«1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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81 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Deserção. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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82 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indicação errônea dos dados na guia de recolhimento. Ausência de preparo. Deserção. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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83 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 indicação errônea da unidade favorecida nas guias de gru. Deserção. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade do recurso ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Preparo. Comprovante de pagamento. Ilegibilidade. Deserção.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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85 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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86 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Comprovação no agravo interno. Possibilidade. Recesso forense. Suspensão de prazos. Documento idôneo. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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87 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação do cumprimento de sentença. Petição original do recurso especial incompleta e em dissonância com o fax. Agravo não provido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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88 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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89 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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90 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Suspensão de expediente forense. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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91 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tempestividade. Expediente forense. Suspensão. Documento idôneo à comprovação. Ausência.
«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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92 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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93 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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94 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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95 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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96 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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97 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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98 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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99 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Ausência de impugnação específica.
«1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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