31 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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32 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL DE 8 (OITO) DIAS ÚTEIS. NÃO CONHECIMENTO. I. Nos termos do art. 265 do Regimento Interno do TST, republicado no DEJT em 30/11/2017, « cabe agravo interno contra decisão dos Presidentes do Tribunal e das Turmas, do Vice-Presidente, do Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho ou de relator, nos termos da legislação processual, no prazo de 8 (oito) dias úteis, pela parte que se considerar prejudicada «. No mesmo sentido é o art. 1º, §2º, da Instrução Normativa 39/2016 desta Corte Superior, ao estabelecer que « o prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (Lei 5.584/70, art. 6º e CLT, art. 896) «, ressaltando-se ainda no art. 2º, XIII, da mesma Instrução Normativa 39/2016, que não se aplica ao processo do trabalho a regra do CPC/2015, art. 1.070. II. No caso dos autos, o presente agravo foi apresentado depois de findo o prazo recursal. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. III. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

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33 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Inobservância do prazo previsto no CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

... (Continua)

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34 - STJ. Processual civil administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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35 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Ação de indenização por danos materiais e morais. Intempestividade. Aplicação do CPC/2015. Agravo interno não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. ... (Continua)

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36 - STJ. Processual civil. Agravo interno intempestivo. Não conhecimento. CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070.

I - O prazo para interposição de agravo interno em relação à decisão de folha 380, e/STJ, teve início em 21/10/2022 e término em 16/11/2022, e a petição de fls. 2-70, e/STJ, foi protocolizada em 17/11/2022. ... (Continua)

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37 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Expediente avulso contendo agravo interno em AREsp. Intempestividade do recurso dirigido ao colegiado. Erro material. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

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38 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de embargos à execução. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de embargos à execução. ... (Continua)

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39 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução por quantia certa. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução por quantia certa. ... (Continua)

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40 - STJ. Processual civil. Expediente avulso. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade de análise do último. Ausência de pedido de intimação exclusiva. Nulidade. Inexistência. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis previsto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. Aferição da tempestividade. Data em que o recurso foi recebido no sistema informatizado do STJ. Agravos internos não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. ... (Continua)

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