CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070
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Doc. VP 205.3144.1001.9700
1141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Agravo interposto depois de escoado o prazo de 15 dias úteis da intimação da decisão agravada. Intempestividade. Agravo interno não conhecido.
«1 - Não se conhece de agravo interno interposto depois de decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis da intimação da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.070. ... ()
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Doc. VP 205.3144.1001.5700
1142 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Interposição fora do prazo. Arts. 219, 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Intempestividade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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