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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1070

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Doc. VP 176.9025.6001.9400

1111 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.

«1. Não se conhece do agravo interno manejado após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 176.8314.6001.8600

1112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()

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Doc. VP 176.8314.6002.1300

1113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo não conhecido.

«1. Nos termos dos CPC/2015, art. 1.021 e CPC/2015, art. 1.070, é intempestivo agravo interno interposto fora do prazo de 15 dias úteis. ... ()

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Doc. VP 176.5434.5001.4600

1114 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Petição física. Inadmissibilidade. Agravo interno não conhecido.

«1. Não se conhece de agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070. ... ()

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Doc. VP 176.4995.8002.9900

1115 - STJ. Agravo interno (autuado como expediente avulso) no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Intempestividade. Arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 RISTJ. Recurso não conhecido. Insurgência da autora.

«1. Não se conhece do agravo interno por intempestividade quando interposto após esgotado o prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 1.021 c/c o CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 176.4933.5001.8200

1116 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC/2015, art. 1.070 e CPC/2015, art. 183. Município. Intimação eletrônica. Ausência de cadastro, junto a esta corte. Intimação por meio do diário de justiça eletrônico. Arts. 183, § 1º, in fine, 246, §§ 1º e 2º, 270 e parágrafo único, 272 e 1.050 do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática, que julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 176.4891.5001.4300

1117 - STJ. Processo civil. Administrativo. Ação de improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo.

«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 176.4891.5001.7800

1118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Demolição de construção em área pública. Decisão monocrática que considerou o recurso especial intempestivo. Aplicação, do CPC/2015, CPC. Pretensão de comprovação da tempestividade no agravo interno. Impossibilidade.

«I - Aplica-se a este recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()

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Doc. VP 176.4275.5001.8500

1119 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Auxílio- acidente. Agravo em recurso especial não conhecido. Agravo interno intempestivo.

«I - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento do prazo estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.070, Código de Processo Civil. ... ()

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Doc. VP 176.4275.5003.0100

1120 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo interno intempestivo. Interposição fora do prazo legal. Inobservância do prazo previsto nos art. 1.021 e seguintes, do CPC/2015 c/c CPC/2015, art. 1.070. Agravo interno não conhecido.

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