CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1026
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31 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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32 - STJ. Processual civil. Segundos embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Recurso protelatório. Multa. Aplicação.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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33 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Intuito protelatório. Aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração, nos termos do CPC/2015, art. 1.022, têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. ... ()
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34 - STJ. Administrativo. Indenização por dano material. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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35 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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36 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Sobreposição de lotes. Perdas e danos. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração protelatórios. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Afastamento da multa. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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37 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. ... ()
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38 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Omissão. Contradição. Inexistência. Impossibilidade de interposição de agravo interno para correção de vícios no julgado recorrido. Erro grosseiro. Multa. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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39 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. Deve-se interpretar o comando do CPC/2015, art. 1.021, § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. Na hipótese em que a parte insiste na mesma tese, repisando as mesmas alegações já apresentadas em recurso anterior sem trazer nenhum argumento novo - ou caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador -, não se vislumbra nulidade quanto à reprodução, nos fundamentos do acórdão do agravo interno, dos mesmos temas já postos na decisão monocrática. ... ()
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40 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Caráter protelatório. Multa. Cabimento. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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