CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1026
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41 - STJ. Processual civil. Administrativo. Concurso. Acórdão que não aplica o óbice do enunciado da Súmula 281/STF. Razões dissociadas. Não conhecimento dos embargos de declaração.
I - No caso dos autos, foram aplicados vários vícios ao conhecimento dos embargos de declaração, mas não foi aplicado o óbice da Súmula 281/STF, alegado pela parte embargante. Assim, as razões dos embargos estão dissociadas do voto. ... ()
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42 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Oposição de embargos à execução. CPC/2015, art. 85, § 7º. Necessidade de fixação de honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento de sentença ajuizado contra o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul, indeferiu o pedido de fixação de honorários advocatícios, com base no CPC/2015, art. 85, § 7º. ... ()
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43 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Corretora de câmbio e valores mobiliários. Comissões pagas a agentes autônomos de investimentos. Impossibilidade de exclusão da base de cálculo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Brasil Plural Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S/A. e outro contra Delegado da Delegacia Especial de Instituições Financeiras de São Paulo objetivando a exclusão das bases de cálculo das contribuições do PIS e da Cofins do valor correspondente às despesas incorridas com a contratação de agentes autônomos de investimentos. ... ()
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44 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Aplicação da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026. Não cabimento na hipótese. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. 2. O mero inconformismo da parte embargada com a oposição de embargos de declaração não autoriza a imposição da multa prevista no § 2º do CPC/2015, art. 1.026, uma vez que, no caso, não se encontra configurado o caráter manifestamente protelatório, requisito indispensável à imposição da sanção. ... ()
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45 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios descritos no CPC/2015, art. 1.022. Nítido intuito protelatório. Aplicação de multa no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos rejeitados, com aplicação de multa.
1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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46 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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47 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os primeiros aclaratórios. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. ... ()
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48 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multas dos arts. 80 e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Não incidência. Omissão não caracterizada. Rejeição.
1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão. ... ()
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49 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ausência de omissão no julgado. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... ()
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50 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou os segundos aclaratórios opostos pelo ora embargante. Insurgência recursal do demandado.
1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no aludido dispositivo, não há razão para modificar a decisão impugnada. ... ()
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