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CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1021

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Doc. VP 240.5080.2931.1822

101 - STJ. Processual civil. Inadmissão de recurso especial por decisão unipessoal. Apelo especial contra decisão monocrática p roferida pelo tribunal a quo. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão monocrática não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação da decisão de admissibilidade.... ()

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Doc. VP 240.5080.2790.1628

102 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Inadmissão do recurso especial por decisão monocrática da presidência do STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ.

1 - Hipótese em que a decisão agravada consignou (fl. 147, e/STJ): «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agrava da inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta a dispositivo legal e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos".... ()

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Doc. VP 240.5080.2353.9307

103 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2868.1983

104 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Dever da parte de, ao ingressar com o agravo do CPC/2015, art. 1.042, impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Exigência cujo descumprimento acarreta o não conhecimento do agravo. Ratificação da decisão da presidência do STJ. Pedido de imposição da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Improcedência. Agravo interno desprovido.

1 - Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do agravo devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos termos do CPC/2015, art. 932, III.... ()

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Doc. VP 240.5080.2122.1552

105 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Fundamento do decisum. Ausência de impugnação. Defesa que se volta contra o julgado na origem. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Incidência.

1 - Trata-se Agravo Interno contra o não provimento do Recurso Especial. No decisum, informou-se a ausência de violação ao CPC, art. 1.022; declarou-se que a questão controvertida trata de matéria eminentemente constitucional, inclusive, os dispositivos constitucionais invocados. Esclareceu que tais dispositivos não são passiveis de análise pelo STJ, pois são de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional.... ()

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Doc. VP 240.5080.2556.4225

106 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte demandada.

1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, a atrair a aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2297.8801

107 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que o agravo em recurso especial anteriormente interposto não rebateu o fundamento da decisão de inadmissibilidade quanto à afirmação de que não cabe recurso especial contra violação de dispositivos constitucionais. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2170.3449

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo interno não conhecido. Aplicação de multa.

1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º).... ()

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Doc. VP 240.5080.2983.8784

109 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e incidência da Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento quanto à ausência de impugnação, nas razões do agravo em recurso especial, quanto a ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022; incidência da Súmula 284/STJ; incidência da Súmula 7/STJ; e deficiência de cotejo analítico. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

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Doc. VP 240.5080.2773.1488

110 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).... ()

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