21 - TJSP. Agravo Regimental. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Antecipação de tutela concedida. Sentença que julgou improcedente a demanda. Efeitos da tutela não expressamente revogados. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Manutenção dos efeitos da tutela até o julgamento da demanda pela Câmara. Agravo regimental improvido. CPC/2015, art. 296.

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22 - TJRS. (Monocrática) TJRS. Revogação, de ofício, de liminar pelo próprio magistrado que a deferiu. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e [...] A tutela antecipada poderá ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada. CPC/2015, art. 296 (decisão monocrática).

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23 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão de contrato. Revogação de ofício da antecipação de tutela outrora concedida. Impossibilidade. CPC/2015, art. 296.

«Além de não haver qualquer pedido no sentido de reforma da decisão de fls. 53/59, a situação fática não se alterou desde a primeira decisão; além do que a decisão em questão também não aborda qualquer matéria de ordem pública, não podendo, desta forma, ser alterada de ofício, Decisão anulada. Recurso Provido.... (Continua)

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24 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Pretensão de efeitos infringentes. Aplicação do princípio da fungibilidade. Execução provisória. Exceção de pré-executividade. Revogação da medida antecipatória. Eficácia ex tunc. Impossibilidade de prosseguimento da execução provisória. Ausência de alegação de omissão, contradição e obscuridade. Embargos recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 296.

«1. Não alegada a ocorrência de omissão, obscuridade ou contradição nas razões dos embargos de declaração e apresentando o recurso caráter manifestamente infringente, merece ser recebido, no presente caso, como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade recursal. ... (Continua)

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25 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e consignação. Compromisso de compra e venda de imóvel. Pleito antecipatório revogado de ofício. Descabimento. Questão que já havia sido anteriormente apreciada e deferida nos autos. Ausência de insurgência ou vinda de novos elementos aos autos. Preclusão pro judicato reconhecida. Recurso provido. CPC/2015, art. 296.

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26 - STJ. Processo civil. Medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a ação rescisória. Deferimento da medida liminar. Posterior revogação, de ofício, pelo relator. Possibilidade. CPC/2015, art. 296.

«- A concessão de uma medida cautelar não produz efeitos apenas na esfera jurídica do requerente a quem ela favorece. Produz também para o réu, que deve tolerá-la. A manutenção de uma medida cautelar deferida implica tutelar o aparente direito do autor. A sua revogação resguarda a possibilidade de tutelar o suposto direito do réu. ... (Continua)

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27 - STJ. Processual civil. Indeferimento do pedido de antecipação de tutela. Superveniência de sentença na ação. Perda de objeto. CPC/2015, art. 296.

«1. A sentença de improcedência na demanda acarreta, por si só, independentemente de menção expressa a respeito, a revogação da medida antecipatória com eficácia imediata e ex tunc. Aplicação analógica da Súmula 405/STF (denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária). ... (Continua)

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