(DOC. VP 196.4264.2000.5100)

TJSP. Agravo Regimental. Ação anulatória de adjudicação de imóvel. Antecipação de tutela concedida. Sentença que julgou improcedente a demanda. Efeitos da tutela não expressamente revogados. Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo. Manutenção dos efeitos da tutela até o julgamento da demanda pela Câmara. Agravo regimental improvido. CPC/2015, art. 296.

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