CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 146
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11 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Matéria constitucional. Inviabilidade de análise do recurso, no ponto. Violação ao CPC/2015, art. 50, CPC/2015, art. 141, CPC/2015, art. 972, CPC/2015, art. 973 e CPC/2015, art. 1.013. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Violação ao CPC/2015, art. 146 e 341 do ritjpr. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Deficiência do cotejo analítico. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Pleito de suspeição de magistrada. Liminar indeferida na origem. Recorrente responde em liberdade. Inexistência de ilegalidade sanável por habeas corpus. Questão ainda não apreciada definitivamente na origem. Supressão de instância. Agravo improvido.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. ... ()
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13 - STJ. Juiz. Impedimento. Suspeição. Parcialidade. Alegação. Momento processual. Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema. CPC/2015, art. 146.
«Importante registrar que ao litigante remanesce a possibilidade de alegar eventual suspeição ou impedimento do juízo que de alguma forma o tiver prejudicado por suposta parcialidade por meio de instrumento próprio (CPC/2015, art. 146). (Min. Ricardo Villas Bôas Cueva)»... ()
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14 - STJ. Recurso especial. Exceção de suspeição de juiz julgada procedente. Tribunal a quo que reputou inexistente a legitimação recursal do magistrado excepto e não conheceu dos embargos de declaração opostos. CPC/1973, art. 138, § 1º. CPC/1973, art. 496. CPC/1973, art. 499. CPC/2015, art. 146, § 5º. CPC/2015, art. 996.
«1 - O juiz, apesar de não participar como parte ou terceiro prejudicado da relação jurídica de direito material é sujeito do processo e figura como parte no incidente de suspeição, por defender de forma parcial direitos e interesses próprios, possuindo, portanto, interesse jurídico e legitimação recursal para impugnar, via recurso, a decisão que julga procedente a exceção de suspeição, ainda que não lhe seja atribuído o pagamento de custas e honorários advocatícios. ... ()
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15 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Suspeição de magistrado. Razões do recurso especial deficientemente fundamentadas. Necessidade, ademais, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ, dadas as particularidades do caso. Agravo desprovido.
1 - Caso em que o Tribunal de origem, ao assentar a ilegitimidade do advogado para alegar a suspeição do magistrado, valeu-se do CPC/2015, art. 146 e as razões do apelo especial não demonstram em que consistiria a negativa de vigência a esse dispositivo, limitando-se a tecer considerações acerca do art. 145 do mesmo código. Convém ressaltar que, com relação ao art. 145, o Tribunal fluminense em momento algum negou que a existência de inimizade entre advogado e juiz pudesse, em tese, configurar causa de suspeição, mas tão somente afirmou que a legitimidade para suscitar o respectivo incidente seria da parte, e não do advogado. Nesse contexto, as razões do recurso especial apresentam fundamentação deficiente, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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16 - STJ. Agravo regimental recurso especial. Execução penal. Alegação de afronta a Lei 7.210/1984, art. 50. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Tese de que as explicações apresentadas justificam a conduta. Inversão do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Pleito para concessão de habeas corpus de ofício. Utilização como meio para análise do mérito do recurso. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O Tribunal de origem, confirmando a decisão do Juízo da Execução, entendeu que, conquanto o rol de faltas graves previsto Lei 7.210/1984, art. 50 seja taxativo, também é passível de regressão ao regime fechado o Reeducando que, tal como ocorreu hipótese dos autos, descumpre os deveres a que foi instruído quando da concessão de prisão domiciliar com monitoração eletrônica, forma do CPC/2015, art. 146-C, parágrafo único, e 146-D, II, do mencionado Diploma Legal. ... ()
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17 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Violação ao CPC/2015, art. 145 e CPC/2015, art. 146, §§ 6º e CPC/2015, art. 7º. Reconsideração. Incidência da Súmula 7/STJ afastada. Novo exame do especial. Dispositivos legais dissociados das razões recursais. Aplicação da Súmula 284/STF. Fundamento autônomo e suficiente para manter o V. Acórdão estadual não impugnado. Súmula 283/STF. Incidência. Agravo interno provido em parte, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame do feito, não conhecer do recurso especial.
«1 - Decisão agravada parcialmente reconsiderada, somente para afastar a incidência da Súmula 7/STJ. No ponto, passando-se a novo exame do apelo nobre, infere-se que inexiste correspondência entre as alegações recursais e os dispositivos legais apontados como violados, o que caracteriza deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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18 - TJRS. Mandado de segurança. Exceção de Impedimento e Suspeição oferecida contra Juiz. Impetrante afirma que o Magistrado não apreciou a exceção e continua praticando atos processuais. CPC/2015, art. 313.
«Enquanto pendente a exceção de impedimento e suspeição, o processo deve permanecer suspenso (CPC/2015, art. 313, III) e eventual questão urgente deve ser requerida ao substituto legal (CPC/2015, art. 146, §§ 1º, 3º e 5º e CPC/2015, art. 314). Anulada a decisão prolatada pelo Magistrado após o impetrante arguir impedimento e suspeição. ... ()
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19 - TJES. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Tutela provisória concedida. Pregresso julgamento de dissídio coletivo de greve. Ausência de prevenção simultânea. Arguição de suspeição de todos os juízes do Estado do Espírito Santo. Suspensão do processo. Exegese do CPC/2015, art. 313, III. Inobservância pelo juiz do rito do CPC/2015, art. 146. Nulidade da decisão que concedeu tutela provisória de urgência. Necessidade de observar o disposto no CPC/2015, art. 146, § 1º, 2ª parte. Agravo de instrumento conhecido e provido.
«1) Em que pese a argumentação do agravante de que haveria prevenção da Desª Elisabeth Lordes para exercer a relatoria do recurso, por ser Relatora do dissídio coletivo de greve que tramita neste egrégio Tribunal (processo 0025910-11. 2015/8/08.0000), a ação originária ostenta conteúdo mais amplo, por estar centrada em supostas informações genéricas e ilações equivocadas contra a classe dos magistrados capixabas, sendo-lhe atribuídas pelo sindicato, segundo a narrativa exordial, pechas ofensivas que justificariam a concessão da tutela inibitória pretendida, além de indenização por danos morais em sede de cognição exauriente. ... ()
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20 - STF. Embargos de declaração no agravo interno na ação originária. Arguição de suspeição intempestiva. Preclusão. CPC/2015, art. 146. Ausência de qualquer dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. Tentativa de mera rediscussão do que já foi unanimemente afirmado no acórdão embargado. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Embargos de declaração desprovidos.
«1. O inconformismo que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum não pode prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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