CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 121
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11 - TSE. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Recurso interposto por parte ilegítima. Não conhecimento. Autos recebidos no gabinete em 05/09/2017. CPC/2015, art. 121.
«A atuação de assistente simples subordina-se à da parte assistida e impossibilita recurso autônomo, consoante o CPC/2015, art. 121 e precedentes desta Corte. ... ()
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12 - TJSP. Assistência. Interposição de recurso. Processual civil. Recurso interposto pelo assistente simples. Ausência de interposição de recurso pelo assistido. Admissibilidade. Inexistindo expressa manifestação de vontade do assistido no sentido de não recorrer, de renunciar ou de desistir do recurso já interposto, o recurso do assistente simples deverá ser conhecido. Inteligência do CPC/2015, art. 121 e CPC/2015, art. 122. Apelo do assistente simples conhecido. CPC/2015, art. 122.
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13 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência simples. Recurso do assistente diante da inércia do assistido. Impossibilidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 121.
«1. O assistente simples não tem legitimidade recursal se o assistido não interpõe recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... ()
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14 - TJMT. Apelações cíveis. Resolução de contrato cumulada com cobrança de cláusula penal e quitação de dívida. Acordo homologado judicialmente. Contrato de transporte com previsão de retenção de percentual para quitação de dívida. Improcedência do pedido. Recursos da autora e da assistente simples. Não disponibilização pela credora de volumes de fretes. Inobservância do pactuado. Inadimplemento contratual da credora. Cláusula penal. Recursos parcialmente providos. CPC/2015, art. 121.
«O inadimplemento ou mora do credor não requer forma expressa ou afirmação peremptória. A oposição de dificuldades e entraves também deve ser entendida como recusa de pagamento. ... ()
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15 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.
«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. ... ()
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16 - STJ. Recurso especial. Assistência simples. Aquiescência ao teor do acórdão recorrido por parte da assistida (União). Ausência de recurso especial da assistida. Recurso especial interposto exclusivamente pelas assistentes. Matéria de índole constitucional. Ausência de interposição de agravo de instrumento para o STF. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 121.
«Convém ressaltar, desde logo, que consta dos autos manifestação da União acerca da intimação do resultado do acórdão recorrido, bem como inequívoca aquiescência ao teor do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo. ... ()
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17 - TJRJ. Competência. Ação decorrente de acidente de veículos. Assistência. Exceção de Incompetência. Rejeição. A ação referida no CPC/1973, art. 100 e CPC/1973, art. 275, diz respeito a que o dano tenha sido provocado por veículo, como meio de transporte, só exigindo a lei o nexo de causalidade entre o dano e o veículo. É acidente de veículo aquele causado por carro que estando inerte, repentinamente sofre movimento por ação humana e atinge pessoa. Fato ocorrido em outra Comarca, sendo o autor da ação aqui domiciliado. Falece legitimidade ao assistente para oferecer exceção de incompetência relativa, quando o réu a quem poderia interessar tal arguição não o faz. Assistente não é parte processual, mas mero coadjuvante desta. Decisão interlocutória que se acha suficientemente fundamentada. Litigância de má-fé que se acha configurada. Decisão mantida. Recurso improvido. CPC/2015, art. 121.
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18 - STJ. Processual civil. Assistente simples. Interposição de recurso. Possibilidade. CPC/1973, art. 52. CPC/2015, art. 121.
«- O assistente é auxiliar da parte principal, dispondo dos mesmos poderes e sujeitando-se aos mesmos ônus processuais. ... ()
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