(DOC. VP 196.3284.3000.4400)

STJ. Recurso especial. Assistência simples. Aquiescência ao teor do acórdão recorrido por parte da assistida (União). Ausência de recurso especial da assistida. Recurso especial interposto exclusivamente pelas assistentes. Matéria de índole constitucional. Ausência de interposição de agravo de instrumento para o STF. Súmula 126/STJ. CPC/2015, art. 121.

«Convém ressaltar, desde logo, que consta dos autos manifestação da União acerca da intimação do resultado do acórdão recorrido, bem como inequívoca aquiescência ao teor do acórdão proferido pelo egrégio Tribunal a quo. Ora, a partir da premissa de que as ora recorrentes foram admitidas no processo tão-somente como assistentes simples e, ainda, que a União não interpôs recurso especial e extraordinário, afigura-se impossibilitado o conhecimento do presente recurso interpost

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