(DOC. VP 196.1160.0000.3800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Assistência simples. Recurso do assistente diante da inércia do assistido. Impossibilidade. Recurso não provido. CPC/2015, art. 121.

«1. O assistente simples não tem legitimidade recursal se o assistido não interpõe recurso. Incidência da Súmula 83/STJ. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote