(DOC. VP 196.1160.0000.4100)

TSE. Família. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Eleições 2016. Vereador. Registro de candidatura. Filiação partidária. Assistência simples. CPC/2015, art. 121. Recurso interposto por parte ilegítima. Não conhecimento. Autos recebidos no gabinete em 05/09/2017. CPC/2015, art. 121.

«A atuação de assistente simples subordina-se à da parte assistida e impossibilita recurso autônomo, consoante o CPC/2015, art. 121 e precedentes desta Corte. No caso, o Parquet não interpôs recurso contra aresto proferido por esta Corte, em 14/02/2017, em sede de agravo regimental, o que impossibilita intervenção de terceiros. Embargos de declaração não conhecidos.»

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