CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 104
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171 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Interposição de recurso ordinário sem procuração nos autos. Impossibilidade de concessão de prazo para regularização. Inaplicabilidade da Súmula 383/TST, II, do TST, nesta específica hipótese. Aplicação do item I da referida Súmula.
«Ao advogado não é permitido atuar em Juízo sem instrumento de mandato válido, salvo para evitar preclusão, decadência, prescrição ou para praticar ato urgente, nos termos do CPC/2015, art. 104, caput. No caso dos autos, o advogado que enviou e assinou o recurso de revista não apresentou instrumento procuratório, não possuindo poderes para representar a Reclamada. Não se ignora o fato de que o ato processual foi praticado já na vigência do novo CPC e que os arts. 76, § 2º, e 932, parágrafo único, do CPC/2015, bem como o parágrafo único do art. 3º, I, da IN 39/2016/TST, determinam a intimação do Reclamado para regularizar, no prazo de 5 (cinco) dias, a representação processual. Contudo, não se verifica a hipótese de irregularidade de representação, mas de interposição de recurso por advogado sem procuração nos autos. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Inexistência de regularização. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015.
«1 - Apresentado recurso especial assinado por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte recorrente foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Incidência da Súmula 115/STJ, por analogia. Embargos de declaração não conhecidos.
«I - Embargos de Declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 17/08/2017. ... ()
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174 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 15/05/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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175 - STJ. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no agravo em recurso especial. Possibilidade. Razões que impugnam a decisão agravada. Recurso especial e agravo em recurso especial interpostos na vigência do CPC/2015, subscritos por advogado sem procuração nos autos. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto, nos termos do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Incidência da Súmula 115/STJ. Alegação de equívoco na digitalização dos autos físicos. Não comprovação. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I. Pedido de Reconsideração apresentado em 31/03/2017, recebido como Agravo interno, de decisão monocrática publicada em 23/03/2017, que, por sua vez, não conhecera do recurso interposto, na vigência do CPC/2015, contra decisum publicado quando em vigor o novo CPC - CPC/2015. ... ()
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176 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso subscrito e transmitido digitalmente por advogado sem procuração nos autos, na vigência do CPC/2015. Art. 104 c/c CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Ausência da regularização da representação processual, apesar da intimação para tanto. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 11/10/2016, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, DE 1973. ... ()
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177 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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178 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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179 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC/2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Na espécie, diante da inércia da parte agravante em regularizar a sua representação processual em fase recursal neste Tribunal Superior, seu recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos, é considerado ineficaz, por força da norma do CPC/2015, art. 104, § 2º, não merecendo ser conhecido (CPC/2015, art. 76, § 2º, I,). ... ()
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180 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de instrumento procuratório. Intimação para sanar o vício. Sem manifestação. Recurso ineficaz. Inteligência dos arts. 104, § 2º, 76 § 2º, I e 932, parágrafo único, do CPC de 2015. Agravo interno não conhecido.
«1. Apresentado agravo interno assinado eletronicamente por advogado sem instrumento procuratório nos autos, a parte agravante foi intimada para sanar o vício, nos moldes do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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