CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 66
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141 - STJ. Agravo interno. Conflito de competência. Justiça Estadual e justiça do trabalho. Ação de extinção de servidão perpétua sobre bem imóvel. Pedido de arrematação dos direitos de servidão instituído sobre o mesmo bem imóvel em execução trabalhista. Possibilidade de decisões conflitantes. Interpretação extensiva do CPC/2015, art. 66. Conexão. Prejudicialidade. Suspensão.
«1 - Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese possa ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência de um vínculo substancial entre as duas demandas. ... ()
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142 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação anulatória de doação de imóvel público. Demanda em curso na Justiça Estadual. Reclamatória trabalhista em fase de execução. Processos com idêntico objeto. Alegação de prejudicialidade externa. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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143 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Manifestação dos juízos conflitantes. Ausência.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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144 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Juízo universal e juízo trabalhista. Responsabilização de outra empresa do grupo econômico, sem afetar o acervo patrimonial da sociedade em recuperação/falência. Decisão monocrática que não conheceu do incidente. Insurgência da suscitante.
«1 - Não há conflito de competência quando o direcionamento da execução trabalhista atinge empresas do mesmo grupo econômico que não estão submetidas ao regime de recuperação judicial. 1.1. Precedentes: AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 01/10/2015; AgRg no CC 4Acórdão/STJ, desta Relatoria, DJe 05/11/2015; AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 04/09/2013. ... ()
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145 - STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Manifestação. Juízos suscitados. Ausência. Conflito. Não configuração.
«1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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146 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência suscitado pelo investigado. Processual penal. Alegação de litispendência. Ausência de juízos conflitantes. Agravo desprovido.
«1 - Nos autos do HC 577.659, da minha relatoria, a Sexta Turma firmou o entendimento de que não prospera a tese de existe identidade entre os crimes investigados pela Operação Encilhamento e a Operação Abismo. ... ()
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147 - STJ. Conflito de competência. Agravo interno. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Impugnação pelos meios recursais ordinários.
«1 - É incabível a utilização do incidente de conflito de competência como sucedâneo recursal. Precedentes. ... ()
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148 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Ausência. Juízos suscitados. Conflito. Inexistência.
1 - A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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149 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Manifestação de ambos os juízos conflitantes. Ausência.
«1 - A caracterização de conflito de competência pressupõe a manifestação de dois ou mais juízes que se declaram competentes ou incompetentes, ou, ainda, a existência de controvérsia entre eles acerca da reunião ou da separação de processos, como estatui o CPC/2015, art. 66. ... ()
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150 - STJ. Tributário. Processual civil. Juízo Estadual X Juízo Federal. Ausência de divergência. Conflito de competência positivo. Inexistência.
«1 - Para a configuração do conflito positivo de competência, é necessário que dois ou mais juízes, de maneira expressa, se declarem competentes para julgar o mesmo feito (CPC/2015, art. 66, I). ... ()
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