CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 66
+ de 186 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
101 - STJ. Conflito positivo de competência. Recuperação judicial. Pedido de processamento deferido. Legitimidade. Seguradora. Execução trabalhista. Seguro garantia judicial. Sinistro. Não ocorrência. Juízo da recuperação judicial. Competência.
«1 - Cinge-se a controvérsia a definir qual o juízo competente para prosseguir com os atos executórios contra a empresa em recuperação na hipótese de ter sido oferecido seguro garantia nos autos da execução em que o crédito foi apurado. ... ()
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1 Acórdãos Similares
(Jurisprudência Similar)
103 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Não conhecimento.
1 - A STJ orienta-se no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. ... ()
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104 - STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da insolvência civil e juízo laboral. Insolvência civil ainda não declarada. Regime de cooperação estabelecido entre os juízos. Ausência de decisões conflitantes.
«1 - A jurisprudência desta Corte consolidou-se no sentido de que o juízo onde se processa o pedido insolvência civil é o competente para deliberar acerca atos de natureza constritiva dos bens do insolvente, incluindo-se os créditos apurados por outros juízos, como o trabalhista. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Agravo interno no conflito de competência j ustiça cível e trabalhista. Ausência de divergência entre os juízos. Conflito não conhecido. Insurgência da suscitante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, o conflito de competência se configura quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando existir controvérsia acerca da união ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. 1.1. O caso dos autos, todavia, não se amolda às hipóteses previstas no referido dispositivo legal, pois, conforme se observa das decisões juntadas aos autos, não é possível verificar a existência de manifestações conflitantes acerca da mesma matéria entre os juízos suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito de competência. ... ()
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106 - STJ. (Monocrática) Conflito de competência. Decisão posterior que indeferiu o pedido de recuperação judicial dos empresários individuais. Perda superveniente do objeto. Conflito prejudicado, tornando sem efeito a liminar deferida. Lei 11.101/2005, art. 190.
«Afirmam os ora suscitantes que a recuperação judicial foi deferida em 28 de março de 2016, com a consequente suspensão de todas as ações ou execuções contra as recuperandas, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 60. Após, em abril de 2016, no âmbito da mencionada execução de título extrajudicial, o Juízo de Direito deferiu arresto cautelar da soja de propriedade e posse dos então executados, cultivadas na Fazenda de São Paulo. ... ()
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107 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual civil. Direito intertemporal. Carta precatória. Inquirição de testemunha. Depoimento. Degravação. Prova testemunhal. CPC/2015, art. 460. Competência do juízo deprecante. CPC/2015, art. 66.
«1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para a degravação de depoimento colhido nos autos de carta precatória por sistema audiovisual na vigência do CPC/2015. ... ()
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108 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Juízo da falência. Juízo da execução trabalhista. Descabimento do incidente como sucedâneo recursal. Não configuração de conflito. Inexistência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 66. Agravo interno não provido.
«1 - O conflito não se configura quando cada um dos juízos suscitados atuou em conformidade com sua estrita esfera de competência, razão pela qual ambas as decisões podem coexistir. ... ()
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109 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos. Agravo interno desprovido.
«1 - Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66, fazse necessário que dois ou mais Juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda ou do mesmo patrimônio. ... ()
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110 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Ação de reintegração de posse e reclamação trabalhista. Ausência de decisões conflitantes prolatadas pelos juízos suscitados.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 66, há o conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma mesma matéria ou quando existir controvérsia acerca da reunião ou separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias. ... ()
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