(DOC. VP 210.7051.1803.3750)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. CPC/2015, art. 66. Requisitos. Não conhecimento.

1 - A STJ orienta-se no sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando dois juízos se declaram competentes ou incompetentes para processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou separação dos processos. 2 - O conflito de competência não pode ser usado como sucedâneo recursal. 3 - Agravo interno não provido.

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