(DOC. VP 210.1593.4000.5200)

STJ. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de decisões conflitantes de dois ou mais juízos. Agravo interno desprovido.

«1 - Para a caracterização de conflito de competência, nos termos do CPC/2015, art. 66, fazse necessário que dois ou mais Juízos se declarem competentes ou incompetentes para o processamento e julgamento da mesma demanda ou do mesmo patrimônio. 2 - Não está caracterizada a ocorrência do conflito de competência, pois as decisões juntadas aos autos não demonstram o alegado choque de poderes. 3 - Agravo interno desprovido.»

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