CTB - Código de Trânsito Brasileiro - Lei 9.503/1997, art. 312
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11 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Pleito de substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por pena pecuniária. Impossibilidade. Súmula 171/STJ. Incidência. Previsão expressa do CTB, art. 312-A Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo desprovido.
I - Na hipótese, o agravante foi condenado como incurso nas sanções do CTB, art. 306, que prevê, em seu preceito secundário, a cominação de pena de detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor, substituída a pena corporal por prestação de serviços à comunidade. ... ()
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12 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso especial. Lesões corporais na direção de veículo automotor por pessoa não habilitada. Substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade devidamente fundamentada. Agravo regimental não provido.
1 - O art. 44, § 2º, primeira parte, do CP prevê a possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas condenações iguais ou inferiores a 1 ano, por uma restritiva de direitos ou por multa, cabendo ao Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais adequada ao caso concreto, como na hipótese (HC 557.121/SC, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe de 25/8/2020. ... ()
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13 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. CTB, Lei 9.503/1997, art. 306, caput. Substituição da pena restritiva de direito de prestação pecuniária por prestação de serviços à comunidade, nos termos do CTB, CTB, art. 312-A. Lei especial que prevalece sobre a geral. Princípio da especialidade. Agravo regimental desprovido.
«1 - O v. aresto recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual entende que a lei especial prepondera sobre a lei geral, em razão da aplicação do princípio da especialidade. ... ()
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14 - STJ. Trânsito. Homicídio culposo. Embriagues. Qualificadora. Recurso especial. CTB, art. 302. Exasperada a pena-base na origem pela embriaguez. Incidência da Lei 13.281/2016. Hermenêutica. Norma penal posterior mais benéfica. Não ocorrência. Ultra-atividade do CTB, art. 302, § 2º. Recurso especial provido. CTB, art. 312-A. CP, art. 33. CP, art. 43. CP, art. 59. CP, art. 68.
«1 - O Código de Trânsito Brasileiro, antes da alteração promovida pela Lei 13.281/2016, previa o estado de embriaguez como qualificadora do homicídio culposo na direção de veículo automotor. ... ()
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15 - STJ. Recurso especial. Penal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. CTB, art. 312. Causa de diminuição da pena. Arrependimento posterior. CP, art. 16. Reparação do dano. Aplicável apenas nos crimes patrimoniais. Pleito subsidiário. Reconhecimento de atenuante. CP, art. 65, III, b. Pena-base fixada no mínimo. Súmula 231/STJ.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que, para que seja possível aplicar a causa de diminuição de pena prevista no CP, art. 16 - Código Penal, faz-se necessário que o crime praticado seja patrimonial ou possua efeitos patrimoniais. ... ()
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16 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 303, parágrafo único, c.c. O Lei 9.503/1997, art. 312, «caput, ambos. Dosimetria da pena não questionada em grau de recurso. Impugnação via habeas corpus. Possibilidade. Competência do tribunal a quo para o exame da ação constitucional. Recurso provido.
«1. Somente o Ministério Público interpôs recurso de apelação. Sucede que, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, os critérios adotados na aplicação da sanção foram objeto de writ pela Defesa. A Corte a quo não conheceu da impetração ao fundamento de que não cabe habeas corpus para «rever o mérito de apelação que já transitou em julgado. ... ()
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