(DOC. VP 140.0933.5004.0200)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes do art. 303, parágrafo único, c.c. O Lei 9.503/1997, art. 312, «caput», ambos. Dosimetria da pena não questionada em grau de recurso. Impugnação via habeas corpus. Possibilidade. Competência do tribunal a quo para o exame da ação constitucional. Recurso provido.

«1. Somente o Ministério Público interpôs recurso de apelação. Sucede que, posteriormente ao trânsito em julgado da condenação, os critérios adotados na aplicação da sanção foram objeto de writ pela Defesa. A Corte a quo não conheceu da impetração ao fundamento de que não cabe habeas corpus para «rever o mérito de apelação que já transitou em julgado». 2. O efeito devolutivo do recurso de apelação encontra limites nas razões expostas pelo recorrente. Didaticamente,

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