21 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTUAÇÃO ADMINISTRATIVA POR CONDUÇÃO DE AUTOMÓVEL SOB O EFEITO DE ÁLCOOL - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - INADMISSIBILIDADE DA ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - NECESSÁRIA PROVA ROBUSTA E CABAL QUE AFASTE A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS - TIPO DE MERA CONDUTA - CTB, art. 165 LIDO EM CONJUNTO COM O ART. 3º DA RESOLUÇÃO 432/13 DO CONTRAN - TESTE DO BAFÔMETRO COMPROVA POR SI SÓ A ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA DO CONDUTOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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22 - STJ. Processual civil. Pedido de uniformização de lei. Recusa do condutor de veículo automotor na realização do teste do etilômetro. Cabível a aplicação das sanções do CTB, art. 165-A Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Detran/CE objetivando a anulação de infração de trânsito e do processo de suspensão do direito de dirigir c/c repetição de indébito em dobro. ... (Continua)

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23 - STJ. Processual civil. Administrativo. PUIL. Infração de trânsito. Teste do etilômetro. Recusa. Estado de embriaguez não evidenciado. Desnecessidade. Arts. 277, § 3º, e 165 do CTB. Infrações diversas. Penalidade pela simples recusa. Possibilidade. Regularidade do auto de infração. Precedente.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de auto de infração que aplicou a penalidade estabelecida no CTB, art. 165, ante a recusa do condutor do veículo na realização do teste do etilômetro (bafômetro). ... (Continua)

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24 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. Sentença de procedência - Inconformismo da parte ré - Acolhimento. Recusa ao teste de etilômetro - CTB, art. 165-A- Configuração com a mera recusa - Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Recurso a que se dá provimento para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido formulado.

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25 - TJSP. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos Ementa: Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração de trânsito. Inocorrência de cerceamento de defesa. CTB, art. 165-A (CTB). Autuação por recusa na realização de procedimento que permita certificar a influência de álcool ou outra substância psicoativa. Suspensão do direito de dirigir. Inexistência de vícios. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos, com fulcro na Lei 9.099/1995, art. 46. Recurso desprovido.

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26 - TJSP. RECUSA DO CONDUTOR À SUBMISSÃO AO TESTE DO ETILÔMETRO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CARACTERIZADA - CTB, art. 165-A- - AUSÊNCIA DE MÁCULAS NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES - RECURSO IMPROVIDO.

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27 - TJSP. Recurso inominado. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro. Autuação nos termos do CTB, art. 165-A. Constitucionalidade. Tema 1079/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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28 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Ementa: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE ERRO NAS TIPIFICAÇÕES - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM - CONSTITUCIONALIDADE DO CTB, art. 165-A- RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da r sentença de primeiro grau, que julgou improcedentes os pedidos. Sustenta o Recorrente a existência de bis in idem, porquanto teria sido autuado duas vezes pelo mesmo fato. 2. Sem razão, contudo. 3. Como bem apontado pela MMa. Juíza de Primeiro Grau, Dra. Viviane Cristina Parizotto Ferreira, ainda que ocorridos no mesmo dia e no mesmo momento, tratam-se de três infrações distintas: conduzir veículo sob influência de álcool, recusar-se ao teste de etilômetro e conduzir o automóvel sem a documentação obrigatória. Três condutas distintas que geram três infrações distintas: arts. 165, 165-A e 277, todos do CTB. 4. De se notar, conforme já decidido pelo Órgão Especial do E. TJSP (processo 0021435-69.2019.8.26.0000), que é constitucional a previsão do CTB, art. 165-A 5. Inexistente, portanto, qualquer vício nos atos administrativos que permitam o reconhecimento de sua nulidade. 6. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, com súmula de julgamento servindo de acórdão, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. 7. Condenação da recorrente ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

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29 - TJSP. Recurso inominado. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro. Autuação nos termos do CTB, art. 165-A. Constitucionalidade. Tema 1079/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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30 - TJSP. Recurso inominado. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro. Autuação nos termos do CTB, art. 165-A. Infração autônoma. Constitucionalidade. Tema 1079/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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