(DOC. VP 1688.6857.0975.6100)

TJSP. Recurso inominado. Recusa a submeter-se ao teste do etilômetro. Autuação nos termos do CTB, art. 165-A. Infração autônoma. Constitucionalidade. Tema 1079/STF. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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