CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 81
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331 - STJ. Ação civil pública. Associação civil. Consórcio. Legitimidade ativa. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. Lei 7.347/85, art. 5º.
«Legitimidade ativa de associação civil que preenche os requisitos da lei para promover ação civil pública para declaração de nulidade de cláusulas do contrato e restituição de importâncias indevidamente cobradas.... ()
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332 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/1985, art. 1º, VI, Lei 7.347/1985, art. 5º e Lei 7.347/1985, art. 21.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.... ()
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333 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Legitimidade. Ingresso gratuito de aposentados em estádio de futebol. Lazer. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 129. Lei 7.347/85, arts. 1º, VI, 5º e 21.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesse coletivo dos aposentados que tiveram assegurado por lei estadual o ingresso em estádio de futebol. O lazer do idoso tem relevância social, e o interesse que dele decorre à categoria dos aposentados pode ser defendido em juízo pelo Ministério Público, na ação civil pública.... ()
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334 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... ()
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335 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Ação civil pública. Ministério Público. Interesses individuais homogêneos. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. Precedentes do STJ. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... ()
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336 - STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Consumidor. Interesses individuais homogêneos. Plano de saúde. Reajuste de mensalidade. Legitimidade reconhecida. CDC, art. 81 e CDC, art. 82. CF/88, art. 127.
«O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos dos contratantes de plano de saúde com entidade hospitalar.... ()
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337 - TAMG. Ação civil pública. Ministério Público. TV a cabo. Alteração e aumento das mensalidades. «Legitimatio ad causam. (Há voto vencido).
«Diante da nova legislação e particularmente do disposto nos CDC, art. 81, parágrafo único, III, e 82 (Lei 8.078/90) , legitima-se a iniciativa do Ministério Público para ajuizar ação civil pública, a fim de compelir empresa prestadora de serviços de televisão a cabo a modificar os planos destinados aos consumidores e a reembolsar aos mesmos o que despenderam com a respectiva alteração e majoração dos preços. ... ()
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338 - TJMG. Ação civil pública. Determinado grupo de pessoas. Direitos individuais disponíveis. Fato embasador. Direito difuso ou coletivo. Ausência. Propositura. Ministério público. Ilegitimidade.
«A ação civil pública não se presta a amparar direitos individuais disponíveis de determinado grupo de pessoas, sendo de se reconhecer a ilegitimidade do órgão ministerial para a sua propositura quando o fato embasador não constituir direito difuso ou coletivo, a teor do que estabelecem a Lei 7.347, de 24/07/85; o CF/88, art. 129, III; e o Lei 8.078/1990, art. 81, I e II.... ()
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339 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Concurso Público. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. CDC, art. 81, parágrafo único, III. CF/88, arts. 37, II e 129, III.
«O Ministério Público é legitimado a propor ação civil pública, visando à decretação de nulidade de concurso público que afrontou os princípios de acessibilidade, legalidade e moralidade. Trata-se de interesses transindividuais de categoria ou classe de pessoas e de direitos indivísiveis e indisponíveis, de toda coletividade.... ()
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340 - STJ. Ministério Público. Legitimidade ativa. Ação civil pública. Ensino. Mensalidade escolar. Precedentes do STJ. Lei 7.347/1985, arts. 1º e 5º. CDC, arts. 81, III e 82. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129. Lei Complementar 75/1993, art. 83. Lei 8.625/1993, art. 25, IV.
«É pacífico nesta Corte o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública onde se discute acerca de cobrança de mensalidades escolares, defendendo os interesses de pais e alunos de estabelecimento de ensino.... ()
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