Doc. VP 158.0060.3000.0000

51 - STF. Recurso extraordinário. Tema 845/STF. Repercussão geral não reconhecida. Tema infra constitucional. Consumidor. Energia elétrica. Responsabilidade civil do Estado. Direito administrativo e direito do consumidor. Responsabilidade civil. Empresa prestadora de serviço público. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Danos. Indenização. Matéria de índole infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, caput, 37, § 6º e CF/88, art. 175, parágrafo único, IV. CDC, art. 14, § 1º e CDC, art. 20, § 2º. Lei 8.987/1995, art. 6º e Lei 8.987/1995, art. 7º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 845/STF - Indenização por danos decorrentes da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público.
Tese jurídica fixada: - A questão relativa à ocorrência de dano indenizável em virtude da suspensão do fornecimento de energia elétrica por empresa prestadora de serviço público tem natureza infraconstitucional e a ela atribuem-se os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE 584.608, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/3/2009.
Descrição: - ... (Continua)

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52 - STJ. Direito civil e do consumidor. Prestação de serviço. Curso de mestrado. Credenciamento no órgão governamental. Ausência. Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Aquilatação. Recurso parcialmente provido.

«1. Tratando-se de relação regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a instituição de ensino é objetivamente responsável pelos prejuízos causados em decorrência do não credenciamento de curso de mestrado se, em virtude desse entrave, o consumidor não obteve a correspondente titulação. Incidência das normas dos arts. 14 e 20, caput e § 2º, do CDC. ... (Continua)

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53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documento. Documento comum às partes. Interesse de agir. Solicitação no âmbito administrativo. Desnecessidade. Cobrança de tarifas. Descabimento. CDC, art. 20 e CDC, art. 21. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o correntista possui interesse de agir quanto ao pedido de exibição de documentos feito na ação em que se objetiva discutir a relação jurídica deles originada, independentemente de ter havido prévia remessa de extratos pela instituição financeira ou solicitação no âmbito administrativo, haja vista se tratar de documentos comuns às partes. Precedentes. ... (Continua)

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54 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Continuando empresa de telefonia móvel a cobrar de consumidora valores primitivos, anteriores aos termos de nova avença pactuada, patente a ilegitimidade da cobrança, afigurando-se imperiosa a repetição simples dos valores exigidos a maior. Inteligência do art. 6º, III e CDC, art. 20. Recurso não provido neste aspecto.

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55 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação de cobrança. Quotas sociais. Herdeira. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência do juízo. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Lei de organização judiciária. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Sentença condenatória. Arbitramento conforme o CPC/1973, art. 20, § 3º. Precedentes.

«1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões deve ser afastada a alegação de negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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56 - TJPE. Apelação cível. Ação de reparação por danos morais. Inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito. Matéria incontroversa. Danos morais in re ipsa. Redução do quantum indenizatório. Honorários advocatícios a incidir sobre o valor da condenação. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Da análise dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a empresa inscreveu a demandante nos cadastros de restrição ao crédito de forma indevida, em face de débito anteriormente adimplido. ... (Continua)

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57 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços educacionais. Ação ordinária c.c indenização por danos morais. Pós-graduação «stricto sensu (mestrado) em Administração. Curso não reconhecido pelo MEC e CAPES. Descumprimento do contrato. Exegese do CDC, art. 20, § 2º. Responsabilidade objetiva da ré reconhecida diante do vício na prestação de serviço. Dano moral devido. «Quantum arbitrado mantido. Valor que se revela razoável e compatível com a ofensa. Restituição das mensalidades pagas. Inadmissibilidade. Obtenção do título de mestre extemporaneamente. Ainda que o aluno não tenha obtido o título de mestre ao final do curso, a tardia obtenção, ocorrida quando já prolatada a sentença, torna indevido o pretendido reembolso dos valores pagos a título de matrícula e mensalidades do curso de mestrado. Rejeitada a preliminar. Recurso parcialmente provido.

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58 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços (hotelaria). Ação de Resolução contratual. Contratos coligados de associação à rede internacional de hotéis e de aquisição de direitos de hospedagem, pelo sistema de 'time sharing', com prazo determinado de 30 anos. Rescisão abrupta e antecipada por parte da associação. Homologação de acordo judicial para extinguir o contrato entre as partes e determinar a restituição da taxa de associação. Prosseguimento do feito em relação ao corréu, hotel que disponibilizaria a hospedagem contratada. Relação de consumo caracterizada. Responsabilidade pelo vício do serviço. CDC, art. 20, II. Restituição do preço pago. Solidariedade entre os fornecedores participantes dos contratos coligados. Devolução do preço como consequência lógica da Resolução contratual já operada. Dever do corréu de restituir a integralidade do preço pago pela consumidora lesada pela rescisão antecipada. Recurso provido.

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59 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Contrato. Prestação de serviços. Ensino Superior. Aprovação do autor em dois semestres e formalização de matrícula para o terceiro semestre. Encerramento das atividades no período matutino em razão do baixo número de alunos matriculados. Descabimento. Instituição de ensino que somente poderia optar pela não abertura curso antes da formação da turma e não no transcorrer do curso. Dever legal de assegurar a graduação dos estudantes. Transferência para outro turno oferecida. Proposta que em nada obrigava o aluno a assim proceder. Vício do serviço caracterizado. CDC, art. 20. Indenização devida, determinado o reembolso das verbas comprovadamente despendidas com o estudo referente ao ano letivo frequentado (mensalidades do ano de 2006, as matrículas de 2006 e 2007 e os investimentos com a compra de livros, excluídas as despesas com curso extracurricular, materiais de papelaria e reprografia, transporte e alimentação). Indenizatória julgada procedente. Recurso parcialmente provido.

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60 - TJSP. Compra e venda mercantil. Rescisão. Aquisição de veículo automotor usado. Fornecimento de produto com defeito ou vício (automóvel com documentação bloqueada, por força de estelionato). Cancelamento da compra e venda e comunicação à financeira. Pretensão do banco financiador à ilegitimidade passiva e manutenção do contrato firmado com o consumidor sob o argumento de que os contratos não se confundem. Desacolhimento. Reconhecimento da solidariedade no fornecimento de produtos e serviços. Aplicação dos CDC, art. 20 e CDC, art. 26. Procedência da ação de rescisão contratual com devolução de quantias pagas cumulada com devolução do bem. Preliminar de ilegitimidade de parte rejeitada e recurso desprovido.

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