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CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/1990, art. 20

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Operador de busca: Legislação

Doc. VP 103.2110.5032.8300

81 - TJRS. Consumidor. Defeito do serviço. Indenização. Incêndio em automóvel após instalação de alarme. Responsabilidade do prestador de serviços. Ausência de prova sobre culpa do consumidor ou de terceiro. Procedência. CDC, art. 6º, VIII; CDC, art. 14, § 3º e CDC, art. 20, II.

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