ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241
+ de 313 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
281 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Pedofilia. ECA, art. 241. Pornografia infanto-juvenil pela rede mundial de computadores. Indeferimento de oitiva de testemunha. Fundamentação idônea. CPP, art. 400, § 1. Nulidade afastada.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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282 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A c.c. Art. 71 e Lei 8.069/1990, art. 241-B. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Continuidade delitiva. Quantum de acréscimo. Fundamentação idônea. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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283 - STF. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Inadmissibilidade. Competência do Supremo Tribunal Federal para julgar habeas corpus. CF/88, art. 102, I, «d e «i. Rol taxativo. Crimes de atentado violento ao pudor cometido contra menor (CP, art. 214 c/c CP, art. 224, «a) e de produção de pornografia infantil (ECA, art. 241). Alegação de atipicidade da conduta de «fotografar menores em cenas de sexo explícito à época dos acontecimentos. Improcedência. Interpretação gramatical e teleológica do ECA, art. 241, com redação dada pela Lei 10.764/2003. Impugnação da incidência concomitante de duas causas de aumento de pena previstas no CP, art. 226. Não conhecimento do pedido. Dosimetria. Reapreciação dos elementos considerados para fixação da pena na condenação. Inviabilidade em sede de habeas corpus. Não apreciação do tema pelas instâncias ordinárias e pelo STJ. Supressão de instância configurada. Existência de amparo lógico-textual à aplicação simultânea dos, I e II do CP, art. 226. Habeas corpus extinto por inadequação da via processual.
«1. A conduta consubstanciada em «fotografar cenas com pornografia envolvendo crianças e adolescentes amolda-se ao tipo legal previsto no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) , com redação dada pela Lei 10.764/2003, notadamente à expressão «produzir fotografia, cujo valor semântico denota o comportamento de «dar origem ao registro fotográfico de alguma cena. ... ()
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284 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus. Publicação de imagens contendo pornografia infantil na internet. Lei 8.069/1990, art. 241. Atentado violento ao pudor. Art. 214 c/c o CP, art. 224, «a, ambos. Competência. Existência de conexão. Tipicidade.
«1. Demonstrado que o crime de atentado violento ao pudor foi praticado para facilitar a prática do delito previsto no ECA, art. 241, resta configurada a hipótese de conexão e, confirmada a divulgação internacional das fotografias, a competência da Justiça Federal para o processamento dos crimes. ... ()
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285 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Processual penal. Crimes dos arts. 241-A e 241-B, ambos da Lei 8.069/90. Pornografia infantil. Os exames realizados nos materiais apreendidos em poder do agravante indicaram a inexistência de transnacionalidade do delito. Manutenção da competência da Justiça Estadual. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo desprovido.
«1. O Juízo Federal a quo acolheu manifestação do Procurador de República e declinou da competência, remetendo os autos à Justiça Estadual, amparando-se nas perícias realizadas nos computadores do Agravante, das quais se extrai a inexistência de evidências de que a suposta conduta delitiva ultrapassou as fronteiras nacionais. No mesmo sentido, a d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pela competência do Juízo Estadual para julgar o feito, após acurada análise dos mesmos exames acostados aos autos do caderno investigatório. ... ()
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286 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lei 8.069/1990, art. 241, «caput (pedofilia). Suspensão condicional do processo. Ausência dos requisitos subjetivos. Descabimento do benefício. Prisão preventiva. Réu não encontrado no distrito da culpa. Motivação idônea. CPP, art. 580. Extensão do benefício da liberdade provisória concedido ao corréu no mesmo processo. Situações diversas. Impossibilidade. Parecer acolhido.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. Contudo, quando manifesta a ilegalidade ou sendo teratológica a decisão apontada como coatora, situação verificada de plano, admite-se a impetração do mandamus diretamente nesta Corte para se evitar o constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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287 - STJ. Conflito negativo de competência entre juízes federais. Processual penal. Apuração do delito do CPP, ECA, art. 241-A. Suposta veiculação de imagens de pornografia infantil pela internet. Competência firmada pelo lugar da infração. Art. 70. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.
«1. A consumação do delito, que atualmente tem previsão no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A, «ocorre no ato de publicação das imagens pedófilo-pornográficas, sendo indiferente a localização do provedor de acesso à rede mundial de computadores onde tais imagens encontram-se armazenadas, ou a sua efetiva visualização pelos usuários (CC 29.886/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2007, DJ 01/02/2008, p. 427). ... ()
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288 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 241. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Pena inferior a 4 anos de reclusão. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Pena privativa de liberdade. Substituição por restritiva de direito. Inviabilidade. Não conhecimento.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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289 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Aliciamento. ECA, art. 241-D. Utilização de programa de comunicação msn messenger. Transnacionalidade da conduta não configurada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.
«1. A Terceira Seção desta Corte Superior entende que «o simples fato de o crime ter sido cometido através da rede mundial de computadores não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do processo, sendo indispensável que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 109 da CF (CC 99.133/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª S. DJe 19/12/2008). ... ()
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290 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Produção e divulgação na internet de vídeo contendo cenas de sexo com adolescente (Lei 8.069/1990, art. 241, caput). Condenação. Pedido de perícia. Indeferimento motivado a contento. 3. Mero inconformismo do recorrente, que objetiva sua absolvição mediante o revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 279/STF. Tema infraconstitucional: ARE-RG 639.228/RJ, DJe 31.8.2011. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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