(DOC. VP 143.4954.4000.0600)

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Aliciamento. ECA, art. 241-D. Utilização de programa de comunicação msn messenger. Transnacionalidade da conduta não configurada. Competência da Justiça Estadual. Precedentes.

«1. A Terceira Seção desta Corte Superior entende que «o simples fato de o crime ter sido cometido através da rede mundial de computadores não atrai, necessariamente, a competência da Justiça Federal para o processamento e julgamento do processo, sendo indispensável que se configure alguma das hipóteses previstas no art. 109 da CF» (CC 99.133/SP, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 3ª S. DJe 19/12/2008). 2. Na espécie, a conduta foi supostamente perpetrada via rede mundial d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote