ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990, art. 241
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Doc. VP 103.1674.7249.8800
311 - TJMG. Menor. Cena pornográfica. Fotografação. ECA (Lei 8.069/90) , art. 241. Incidência.
«Quem fotografa menor em cena pornográfica pratica o delito do ECA, art. 241, o qual não necessita, para sua configuração, do intuito da obtenção de lucro. A consumação ocorre com o simples ato de fotografar cena pornográfica envolvendo criança ou adolescente.... ()
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Doc. VP 103.1674.7238.2300
312 - TJMG. Corrupção de menor. Concurso formal com o delito do ECA, art. 241 (Lei 8.069/90) .
«Os delitos dos arts. 218 do CP e 241 do ECA, embora decorram de uma só ação, configuram concurso formal com cumulação de penas, consoante a parte final do CP, art. 70.... ()
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