LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 181
+ de 97 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
21 - STJ. Habeas corpus. Execução criminal. Apenado não localizado para iniciar o cumprimento das penas restritivas de direitos. Início da execução frustrado em razão de desídia do condenado, que não informou outro endereço diverso daquele declinado nos autos. Ônus legal que lhe competia. Reconversão em sanção privativa de liberdade que se impõe. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Prevê o CPP, art. 367 que «o processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo. ... ()
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22 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pena restritiva de direitos. Paciente que não foi encontrado no endereço que declinou nos autos para dar início ao cumprimento da reprimenda. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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23 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Execução penal. Superveniência de nova condenação a pena privativa de liberdade. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Possibilidade. Incompatibilidade com cumprimento da pena alternativa anteriormente imposta. Não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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24 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Unificação das penas. Lei 7.210/1984, art. 111. Réu condenado às penas de reclusão e de detenção, a última substituída por restritiva de direitos. Incompatibilidade do cumprimento simultâneo. Conversão. Somatório de ambas as reprimendas. Possibilidade. Writ não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e o Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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25 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Prestação pecuniária. Recolhimento dos valores. Apenado não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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26 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade no regime fechado. Nova condenação a sanções alternativas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, admite-se a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, em duas hipóteses: 1) eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas; e 2) ocasião de superveniente condenação por delito diverso em que se observe incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada e não suspensa, seja ela anterior ou posterior (CP, art. 44, §§ 4º e 5º c/c Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e, da LEP). Precedentes. (AgRg no HC 1381.235/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) (AgRg no REsp. 11.610.082/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). ... ()
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27 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Prestação pecuniária. Recolhimento dos valores. Apenado não localizado. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Recurso desprovido.
«1 - O descumprimento das penas restritivas de direito acarreta a sua conversão em pena privativa de liberdade, nos termos delineados no CP, art. 44, § 4º Código Penal - CP, e art. 51, I, c/c a Lei 7.210/1984, LEP, art. 181 - LEP. ... ()
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28 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Julgamento monocrático. Possibilidade. Cumprimento de pena privativa de liberdade. Nova condenação à pena de reclusão, convertida em prestação de serviços à comunidade. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Agravo regimental desprovido.
«1 - A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está autorizada, conforme disciplinam o CPC/2015, art. 932, Código de Processo Civil, a Lei 8.038/1990 e o próprio RISTJ. Ademais, os temas sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... ()
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29 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Superveniência de carta de guia para cumprimento de pena restritiva de direitos. Preso em expiação de pena privativa de liberdade. Necessidade de reconversão da primeira para unificação das reprimendas. LEP, art. 111 e LEP, art. 181. Habeas corpus não conhecido.
«I - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, no caso de superveniência de carta de guia de condenação a penas restritivas de direito a quem esteja cumprindo pena privativa de liberdade em regime fechado ou semiaberto, é inviável a suspensão do cumprimento daquelas - ou a execução simultânea das penas. ... ()
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30 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Execução penal. Decreto 8.615/2015. Indeferimento de indulto. Ausência de requisitos objetivo e subjetivo. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Penas autônomas. CP, art. 44. CP. Cumprimento de um quarto (primário) ou um terço (reincidente) de cada uma das penas restritivas impostas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Descumprimento das penas restritivas de direito. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Ausência de ilegalidade. CP, art. 44, § 4º CP. Habeas corpus não conhecido.
«1 - Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. ... ()
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