LEP - Lei de Execução Penal - Lei 7.210/1984, art. 181
+ de 97 Documentos EncontradosOperador de busca: Legislação
91 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Conversão em pena privativa de liberdade. Cabimento. Agravante que está cumprindo, em regime fechado, a reprimenda corporal que lhe foi aplicada por outro crime. Impossibilidade de locomoção para prestar os mencionados serviços à comunidade. Inteligência do LEP, art. 181, § 1º, alínea e. Agravo em execução penal improvido.
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92 - STJ. Habeas corpus. Penas restritivas de direitos. Paciente que não foi encontrado em nenhum dos endereços que declinou nos autos, para dar início ao cumprimento da reprimenda. Esgotamento dos meios. Citação por edital. Conversão em pena privativa de liberdade. Possibilidade. Alegação de cerceamento de defesa. Improcedência.
«1. A teor do CP, LEP, art. 181, c.c. o art. 44, § 1º, alínea a, a pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade quando o Paciente não for encontrado para dar início ao cumprimento da reprimenda. ... ()
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93 - TJRS. Direito criminal. Medida restritiva de direito. Pena privativa de liberdade. Conversão. Cabimento. Apenado. Lugar incerto e não sabido. Edital. Intimação. Desnecessidade. Agravo em execução. Restritiva de direitos. Psc. Conversão em privativa de liberdade.
«Reza o LEP, art. 181, § 1º, «a, que a pena de prestação de serviços à comunidade será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital. Dispositivo legal de duplo e alternativo comando. Na primeira hipótese, dizendo com apenados que responderam normalmente o processo originário, e que, na fase executória, não foram mais localizados. Na segunda, dizendo com condenados reveis no processo de conhecimento e que desatenderam ao chamado editalício. Caso concreto no qual o condenado não foi encontrado, para intimação do início do cumprimento da PSC. Diligências junto aos órgãos de praxe e contato telefônico que restaram inexitosas. Apenado tido como estando em lugar incerto e não sabido, possivelmente no Estado de Santa Catarina, inviabilizando sua intimação na fase executória. Intimação editalícia desnecessária, pois não se trata de réu revel, pelo contrário, esteve presente em todas as fases do processo, inclusive recebendo benefício da liberdade provisória, comprometendo-se a comunicar ao juízo eventual mudança de endereço, o que não fez. Acerto da decisão que, nessas circunstâncias, converteu a PSC em privativa de liberdade. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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94 - TJSP. Pena. Restritiva de direitos. Conversão em privativa de liberdade. Descabimento. Sentenciado que cumpria pena no regime fechado, em caráter provisório, quando foi condenado por outro delito cuja pena corporal foi substituída por restritiva de direitos. Impossibilidade de alteração do título executivo penal, com invasão da competência do juízo da condenação. Cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade pelo sentenciado que poderá se dar após finda a pena corporal, ou quando em benefício do livramento condicional ou da progressão ao regime aberto (CP, art. 76). Inaplicabilidade do § 5º do CP, art. 44. Pretendida conversão em privativa de liberdade somente autorizada por lei quando o detento estiver efetivamente no cumprimento da pena restritiva de direitos e, por qualquer razão, infringir o disposto no LEP, art. 181. Recurso ministerial improvido, com observação.
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95 - TJRS. Direito criminal. Roubo majorado. Pena. Prestação de serviço à comunidade. Conversão. Privativa de liberdade. Agravo em execução. Impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena privativa de liberdade com pena restritiva de direito consistente em prestação de serviço à comunidade. Conversão das penas nos termos do LEP, art. 181, § 1º, alínea «e. Deram provimento ao agravo do Ministério Público.
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96 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 168-A. Execução penal. Paciente que, condenado em seis processos distintos, teve, em um deles, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, sendo, nos demais, substituídas as sanções corporais por medidas restritivas de direitos. Unificação das penas que, somadas, ultrapassaram o quantum de quatro anos. Conversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Estabelecimento do regime fechado, em face do art. 33, § 2º, «a. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência Lei 7.210/1984, art. 181 e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Ordem concedida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (CP, art. 44, § 4º, c/c LEP, art. 181) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). ... ()
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97 - STF. Direito processual penal. Execução penal. Conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade. Critérios e métodos de interpretação. Devido processo legal e ampla defesa. Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º (LEP). Habeas corpus. Concessão.
«1. O LEP, art. 181, § 1º, a, não exige que haja intimação por edital do condenado que participou de todo o processo, tratando-se de hipótese diversa do réu revel. ... ()
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